A importância do controle do contas a receber para a gestão financeira, contábil e tributária de sua empresa
A gestão financeira, contábil e tributária é um dos pilares fundamentais para o sucesso de qualquer empresa. Uma parte crucial dessa gestão envolve o controle das contas a receber. Neste artigo, exploraremos a importância do controle de contas a receber e como ele contribui para o planejamento eficaz das finanças empresariais, a conformidade contábil e […]
Carf permite crédito de PIS/Cofins no armazenamento e distribuição de combustíveis
Para o Fisco, os regimes tributários monofásico e de não cumulatividade não poderiam coexistir na mesma cadeia produtiva Por três votos a um, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, […]
STF valida PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis
Segundo estimativa prevista na LDO, vitória evita perda de R$ 36,2 bilhões para a União num período de 5 anos O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de locações de bens móveis e imóveis. Por 7 votos a 3, prevaleceu o entendimento de que a tributação sempre esteve autorizada […]
MEI precisa declarar o Imposto de Renda?
Quem é MEI (Microempreendedor Individual) pode precisar fazer duas declarações ao ano para a Receita Federal. A primeira sobre pessoa física para declarar seus rendimentos e realizar o acerto do imposto de renda a pagar ou a restituir, bem como demais informações patrimoniais, caso se enquadre nos critérios de obrigatoriedade da Receita. E uma segunda específica para […]
DET: nova exigência a empregadores tem prazo e pode dar multa
A comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas agora tem um novo canal oficial: o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). Este instrumento oficial foi criado na intenção de melhorar a comunicação entre o Ministério do Trabalho e o empregador. E é importante ficar atento, pois existe um prazo e cronograma de cadastramento ao DET que […]
Carf valida contribuição previdenciária em caso de pejotização
Conselho analisou se terceirização da atividade fim seria suficiente para indicar vínculo empregatício Por maioria, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de contratos de prestação de serviço da Prosul Projetos Supervisão e Planejamento com pessoas jurídicas. A […]
ICMS-DF – Alterado dispositivo que esclarece o alcance de alíquota específica para produtos de informática e automação
Para a aplicação da alíquota interna de 12% sobre os produtos da indústria de informática e automação conforme previsto no Regulamento, o Fisco do Distrito Federal determina regras a serem observadas na IN Surec nº 17/2017 , a qual é alterada a partir 08/04/2024 para esclarecer que dentre os requisitos já previstos anteriormente, consideram-se produtos de informática […]
Oito dicas para realizar a contabilidade de micro e pequenas empresas
A contabilidade desempenha um papel fundamental na gestão de qualquer empresa, independentemente do seu tamanho. No entanto, quando se trata de micro e pequenas empresas, a contabilidade pode ser ainda mais crítica para o sucesso e a sobrevivência do negócio. A seguir, vamos discutir 8 dicas essenciais para realizar a contabilidade de micro e pequenas […]
Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar segurança digital e autonomia do profissional contábil
Novas funcionalidades serão lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros. A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital, a proteção dos dados dos cidadãos e a autonomia do profissional contábil apresenta duas funcionalidades importantes do CNPJ: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ Essa […]
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido anteriormente pelo Tribunal. Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos […]
Receita Federal disciplina a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014
A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 disciplina a autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29.12.2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 , conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.789/2023 , desde que não tenham sido objeto de lançamento, destacando-se: a) débitos abrangidos: podem ser objeto de autorregularização […]
Receita Federal: gastos com pilates podem ser deduzidos do imposto de renda
Posição consta em solução de consulta, e abrange somente as sessões realizadas por fisioterapeutas A Receita Federal confirmou que gastos com pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), desde que as despesas médicas sejam decorrentes de tratamento com fisioterapeutas. A orientação consta na Solução de Consulta Cosit 32/2024, publicada no Diário Oficial da […]
