Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Ela substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios criando um padrão nacional. De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janeiro de 2026 a utilização desse modelo nacional será obrigatória […]
STJ reconhece a exclusão do crédito presumido de ICMS mesmo após a nova Lei das Subvenções para Investimento
Em decisão inédita no Recurso Especial nº 2202266/RS, proferida em 27/05/2025, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS, mesmo após o advento da Lei nº 14.789/2023. A referida Lei é originária da Medida Provisória nº 1.185/2023, sancionada em 2023, […]
STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins na aquisição de produtos. O julgamento ainda não teve Tema cadastrado e não há data prevista para ocorrer. O relator […]
Créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de autopeças: Entenda as regras
A Receita Federal divulgou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2025, importantes esclarecimentos sobre o aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de autopeças por comerciantes atacadistas e varejistas. O documento reforça as regras aplicáveis conforme o regime tributário das autopeças (se sujeitas ou não à incidência concentrada) e a […]
Inaplicabilidade da Suspensão do IPI para Empresas do Simples Nacional em Industrialização por Encomenda
1. Introdução A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 107/2025, que esclarece uma questão relevante para empresas optantes pelo Simples Nacional envolvidas em operações de industrialização por encomenda: a impossibilidade de utilização da suspensão do IPI nas saídas de produtos industrializados para os estabelecimentos encomendantes. 2. Contexto da […]
MEI e Atividade Autônoma: É possível exercer atividades vedadas?
Sim, é possível! De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 111/2025, um MEI pode exercer, em paralelo, uma atividade vedada ao regime desde que: 1. A atividade empresarial (MEI) e a autônoma sejam segregadas – Ou seja, devem ser contabilizadas e tributadas separadamente. 2. O limite de receita bruta anual do MEI seja […]
O que é NCM na Nota Fiscal, qual sua importância e como usar?
Milhares de notas fiscais são emitidas diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil, mas muitas informações contidas no documento passam despercebidas por usuários e contribuintes. Uma delas é o código NCM. Saiba agora o que é NCM na nota fiscal, qual sua importância e mais detalhes importantes. Confira! O que […]
Reforma Tributária: Entenda o local da operação para IBS e CBS
A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promove uma transformação estrutural no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Dentre os principais pontos de atenção para profissionais da área contábil e fiscal está a definição do local da operação, essencial para identificar a quem pertence a arrecadação do tributo e como se […]
As incertezas da reforma tributária a seis meses do início da transição
A seis meses do início da transição da reforma tributária, em janeiro de 2026, os pontos que precisam de definição, regulamentação e esclarecimento por parte do Congresso e do governo ainda trazem insegurança. Não faltam alertas de que as empresas deveriam estar com a preparação avançada – e de que quem esperar demais para planejar […]
Fato Gerador das Retenções Federais: Entenda as Regras para IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins
A Solução de Consulta COSIT nº 93/2025, trouxe esclarecimentos essenciais sobre o momento do fato gerador das retenções federais, incluindo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep e a Cofins. Neste artigo, abordaremos as principais regras e diferenças entre esses tributos, destacando quando as […]
Seguro de Vida com Cobertura por Sobrevivência: Regras para Dedução no IRPJ e Impactos Tributários
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 105/2025, esclarecendo importantes aspectos sobre a dedutibilidade, no Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), das despesas com seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência oferecido a empregados e dirigentes. Além disso, foram abordados os limites de dedução e a […]
Exportação de Serviços e Simples Nacional: O que a COSIT 104/2025 Esclarece
Em um mundo cada vez mais digital, a prestação de serviços a clientes no exterior se tornou uma realidade para muitas empresas brasileiras, especialmente as de tecnologia e consultoria. No entanto, a complexidade da legislação tributária muitas vezes gera dúvidas, principalmente quando o assunto é o Simples Nacional e a isenção de PIS e Cofins […]
