Split payment e reforma tributária: Implicações fiscais e financeiras para as empresas
A sistemática do split payment – ou “pagamento fracionado” – é uma das inovações centrais trazidas pela reforma tributária, introduzida pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, cuja proposta visa reestruturar o modelo de arrecadação dos tributos sobre o consumo, substituindo o regime atual por um mecanismo mais automatizado, com efeitos diretos sobre a […]
Empresas do Simples Nacional podem perder competitividade com a reforma tributária
A reforma tributária do consumo manteve a opção pelo Simples Nacional para micro e pequenas empresas. No entanto, trouxe novidades que podem reduzir a competitividade das companhias que fornecem bens e serviços para outras empresas, mercado que é conhecido como business to business (B2B), caso elas mantenham o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços […]
Receita Federal publica novas regras para declaração de lucros e dividendos na EFD-Reinf
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 125/2025, que estabelece as regras para declaração de lucros e dividendos na EFD-Reinf. A norma esclarece: a) Que é obrigatório o envio de informações na EFD-REINF de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, independentemente de retenção de […]
MEI pode contratar funcionário, mas remuneração total não pode ultrapassar piso da categoria, decide Receita
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 126/2025 que esclarece as regras para Microempreendedores Individuais (MEIs) que desejam contratar um único empregado. Segundo o entendimento, o MEI pode manter o funcionário desde que a remuneração total paga – incluindo salário fixo, comissões e outros benefícios variáveis – não ultrapasse o piso salarial […]
Reforma Tributária: Entenda Quem São os Contribuintes do IBS e da CBS
A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, com a criação de dois tributos principais: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esses tributos seguem o modelo do IVA moderno (Imposto sobre Valor Agregado), com base ampla, incidência […]
Morte no trabalho: o que a empresa deve fazer e como agir?
Em 2024, o eSocial registou mais de 720 mil acidentes do trabalho no Brasil, sendo que mais de 2 mil ocorrências resultaram em óbito. A morte de um trabalhador requer uma série de ações e a companhia precisa se preparar previamente para saber como agir diante desta situação. Então, saiba agora o que a empresa […]
Benefícios e prejuízos na reforma tributária
A reforma tributária vai precisar de atenção dos profissionais da contabilidade, empresários e tributaristas. A atividade de prestação de serviço vai ser muito afetada com a reforma tributária, já que uma empresa do Simples Nacional, pagando 13,5% e 15% na prestação de serviço, alíquota vai para 27%, ou para 24% ou 25%. Nesse caso, as […]
Empresa do Simples de meio de cadeia deve considerar mudar de regime, diz presidente do SESCON-SP
A reforma tributária é um avanço necessário para simplificar o sistema e combater a inadimplência, principalmente por meio do split payment e da unificação de impostos. Por outro lado, o período de transição, que já inicia em 2026 e deve se estender até 2033, será extremamente desafiador e trabalhoso para empresários e contadores – especialmente devido à […]
Acórdão nº 1302-007.072 do CARF: a aplicação de múltiplos regimes tributários pela autuação configura vício material insanável
A seleção do regime de tributação para fins de apuração do lucro constitui uma decisão estratégica por parte do contribuinte. Desde que respeitadas as normas legais, essa escolha deve ser observada pela administração tributária. No entanto, caso sejam identificadas inconsistências relevantes na escrituração, a Receita Federal pode recorrer ao arbitramento, substituindo os critérios dos regimes […]
Receita desburocratiza compensação de crédito previdenciário após decisão judicial
A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declaração para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. A nova regra consta na Instrução Normativa (IN) 2.272/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de julho. A alteração atinge o artigo 64 da IN 2.055/2021, que regulamenta a […]
Equiparação Hospitalar para Sociedades Limitadas Unipessoais: Benefícios Fiscais e Requisitos para Clínicas no Lucro Presumido
A recente Solução de Consulta COSIT nº 60/2025 trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação de percentuais reduzidos de IRPJ (8%) e CSLL (12%) para Sociedades Limitadas Unipessoais (SLUs) que prestam serviços hospitalares no regime do Lucro Presumido. Este artigo analisa os critérios para acesso a esse benefício fiscal e suas implicações para o planejamento tributário […]
Reforma Tributária: alíquotas do IBS e da CBS
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil inicia a substituição de tributos complexos e fragmentados sobre o consumo por um modelo mais simples, baseado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Os novos tributos criados são o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Um dos […]
