STJ permite uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensação
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu ao contribuinte o uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensações indicadas inicialmente. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Francisco Falcão. No caso concreto, a Fazenda Nacional recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que […]
NR-1 e saúde mental: empresas devem gerenciar riscos psicossociais
Um tema que tem ganhado grande repercussão recentemente é a atualização da Norma Regulamentadora nº 1, promovida pela Portaria MTE 1.419/2024, que possui vigência prevista para o próximo dia 26 de maio. Entretanto, na última segunda-feira (14), o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou, em reunião com centrais sindicais e representantes do setor produtivo, a […]
STJ afasta multa por atraso na entrega de declaração sobre atividades imobiliárias
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanharam voto do relator, o ministro José Afrânio Vilela, e decidiram afastar a multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). No caso analisado, o contribuinte IAD Projetos e Decorações apresentou o documento antes de haver uma ação fiscal […]
STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Essa medida veio após o Plenário reconhecer, por maioria, repercussão geral sobre a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato […]
MEI sem movimento precisa entregar a Declaração Anual?
A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração. Então saiba que o DASN-SIMEI deve ser gerado por todos os Microempreendedores Individuais. Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano […]
Perda de crédito e dedução fiscal: deve-se esperar 5 anos para validar despesa?
Conforme é de conhecimento geral, as empresas podem abater da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) perdas no recebimento de crédito de devedor insolvente. A questão em debate seria entender qual o procedimento que o contribuinte deve seguir para validar essa despesa. Deve esperar 5 […]
A Reforma Tributária: O que é o IVA Dual? Quais as suas principais características? Como funcionará?
A Reforma Tributária brasileira prevê a adoção do IVA Dual, um modelo inspirado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) utilizado em diversos países. Essa mudança busca simplificar o sistema tributário, reduzir a cumulatividade de impostos e tornar a arrecadação mais eficiente. Criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, trata-se […]
Nova NR-1 e riscos psicossociais: guia de sobrevivência para empresas
Um tema que tem ganhado grande repercussão recentemente é a atualização da Norma Regulamentadora nº 1, promovida pela Portaria MTE 1.419/2024, que possui vigência prevista para o próximo dia 26 de maio. Entretanto, na segunda-feira (14/04), o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou, em reunião com centrais sindicais e representantes do setor produtivo, a intenção […]
STF anula decisão do Carf sobre terceirização em atividade-fim
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência da Corte que reconhece a licitude desse tipo de contratação e valida a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica. A autuação teve […]
Como declarar Imposto de Renda após o casamento?
A temporada de Imposto de Renda 2025 já está a todo vapor e uma das dúvidas que surgem no processo de preenchimento das informações é como declarar Imposto de Renda após o casamento. Confira como os contribuintes que possuem contas ou aplicações conjuntas, bens em condomínio ou até mesmo bens que sejam comuns ao casal […]
Reforma Tributária no Agro: veja o que muda para o produtor rural
A Reforma Tributária promete transformar o sistema de tributação no Brasil, e o agronegócio será diretamente impactado. Com novas regras, tributação simplificada e possibilidade de adesão a regimes diferenciados, o produtor rural precisa se preparar para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Pensando nisso, listamos os principais pontos que devem ser observados por quem atua […]
Crédito do trabalhador CLT: empresa é obrigada a descontar na folha?
A Medida Provisória nº 1.292/2025 possibilitou o acesso a empréstimo consignado digital, com desconto em folha de pagamento, para o empregado CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), urbano e rural, empregado doméstico, empregado do MEI e, também, para diretores não empregados com FGTS. Por outro lado, há quem se pergunte se a empresa está obrigada a […]
