Trabalho em feriados: impactos para as empresas do setor comercial
A partir de 1º de julho de 2025, entrará em vigor a Portaria 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o trabalho em feriados no comércio. A nova portaria traz importantes implicações para as empresas e restabelece a legalidade em relação ao trabalho em feriados, conforme previsto na legislação brasileira. A portaria […]
Momento da ocorrência do fato gerador do IBS/CBS
No Brasil e no mundo, os tributos são, em regra, apurados pelo chamado regime de competência, embora a legislação possa, em casos específicos, admitir a apuração pelo regime de caixa. Essa predominância se justifica por diversas razões, sendo a mais relevante a distinção entre a situação econômica do contribuinte e sua posição meramente financeira. Em […]
Carf reconhece que perdas provisórias tornam-se definitivas após cinco anos
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 6×2, que a dedutibilidade de perdas na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) após cinco anos do vencimento do crédito independe da comprovação de […]
Quais as principais alterações promovidas pela Reforma Tributária?
A Reforma Tributária traz mudanças significativas para o sistema fiscal brasileiro, buscando torná-lo mais simples, transparente e eficiente. Entre as principais alterações, destacam-se a substituição de tributos, a criação de novos impostos e mecanismos para reduzir desigualdades. Veja a seguir mais sobre essas principais alterações. Unificação de Tributos Uma das principais mudanças é a substituição […]
Como ficam os regimes monofásicos com a Reforma Tributária?
Sancionada no início deste ano, a Lei Complementar nº 214/2025 de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo prevê, entre outras mudanças, a extinção dos atuais Regimes Monofásicos, em que PIS e COFINS referentes a toda uma cadeia produtiva são recolhidos uma única vez pela indústria ou pelo importador. Isto ocorre porque a Reforma Tributária […]
Imposto de Renda: saiba como fazer a declaração de veículos
Os contribuintes obrigados a declarar Imposto de Renda que possuem, compraram ou venderam veículo até 31/12/2024, precisam informar ao Fisco. Então, confira agora como fazer a declaração de veículos no Imposto de Renda 2025. Com base na Receita Federal, todos os veículos motorizados, sejam carros, motos, barcos, aviões, etc. devem constar na declaração independentemente do […]
Tributação dos dividendos reaviva debate sobre distribuição disfarçada de lucro
A compensação proposta pelo governo ao aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve trazer de volta uma figura praticamente inexistente no cenário tributário atual: a distribuição disfarçada de lucros. O termo diz respeito às situações em que despesas que seriam do sócio são “migradas” à pessoa jurídica como […]
NF-e terá novo limite de atraso com prazo menor a partir de 01/09
Foi publicada, na quarta-feira (25/03), no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2025.001, que traz uma mudança importante no prazo limite de atraso da emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55. Ocorre que, a partir de 1º de setembro de 2025, este prazo passará a ser muito menor e requer atenção. Saiba […]
Por que precisamos da Reforma Tributária?
A Reforma Tributária é essencial para corrigir distorções históricas do sistema tributário brasileiro, que atualmente é complexo, burocrático e pouco eficiente. O modelo vigente gera insegurança jurídica, dificulta o ambiente de negócios e compromete o crescimento econômico do país. Veja a seguir os principais motivos pelos quais a Reforma Tributária se faz necessária. Simplificação do […]
Importância do registro dos afastamentos no eSocial para a concessão de benefícios por incapacidade
O registro do evento “S-2230 – Afastamento Temporário” no eSocial agiliza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, reduzindo o tempo de espera do trabalhador e do empregador. Desde outubro de 2024, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) busca automaticamente as informações de afastamento enviadas pelo ambiente nacional do eSocial para calcular […]
NR-1 e o gerenciamento dos riscos psicossociais
Há segurança para as empresas quanto ao cumprimento das novas obrigações? Não se nega a importância de um ambiente de trabalho equilibrado e saudável e, neste sentido, sempre foi obrigação constitucional do empregador garantir a saúde física e mental da sua população de empregados. A edição de uma norma que viesse a definir o que […]
Neutralidade tributária e regimes especiais: desafios na era da reforma
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 trouxe à tona debates essenciais sobre neutralidade horizontal, livre concorrência, livre iniciativa e incentivos fiscais. Embora o objetivo seja a simplificação e a eficiência do sistema, persistem questionamentos sobre seus impactos no desenvolvimento regional e na competitividade entre os agentes econômicos. A neutralidade tributária é um princípio […]
