STF dispensa requerimento para isenção de Imposto de Renda por doença grave
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram pela dispensa do requerimento administrativo prévio para ajuizar processos com o objetivo de adquirir isenção de Imposto de Renda (IR) por doença grave. O caso é tratado como repercussão geral, ou seja, o entendimento do Supremo terá que ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário. […]
TRF3 mantém benefícios do Perse a empresa de eventos até março de 2027
O desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a uma empresa de eventos a aplicação da alíquota de 0% no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado obtido com atividades de criação de estandes para feiras e exposições até março de 2027, prevista originalmente no […]
Como consultar Notas Fiscais emitidas para o seu CNPJ e evitar problemas fiscais
A consulta de notas fiscais emitidas para um CNPJ é uma prática essencial para a gestão fiscal e financeira de qualquer empresa. Esse monitoramento permite identificar inconsistências, prevenir fraudes e garantir a correta apuração de tributos, evitando problemas com órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal. Métodos para consultar Notas Fiscais emitidas para um CNPJ Atualmente, […]
IBS e CBS estão chegando! Saiba tudo sobre os novos tributos
A Reforma Tributária está trazendo transformações significativas para o sistema tributário brasileiro, e duas das principais novidades são a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essas novas tributações visam simplificar a arrecadação, reduzir a burocracia e tornar a tributação mais transparente. O que muda com a Reforma […]
Conheça as regras para a realização da assembleia ou reunião de sócios nas sociedades limitadas
A realização de assembleias ou reuniões de sócios é um procedimento fundamental para o funcionamento das sociedades limitadas no Brasil. Essas reuniões têm por objetivo a tomada de decisões importantes, como a aprovação de demonstrações financeiras, a alteração de contrato social, a eleição de administradores, entre outras deliberações que impactam diretamente a gestão e a […]
Antecipação de recebíveis de cartões de crédito: aspectos jurídicos e tributários
A antecipação de recebíveis de cartões de crédito tem se consolidado como uma operação estratégica para os lojistas, que buscam melhorar seu fluxo de caixa. Essa modalidade permite que o empresário receba, de forma antecipada, os valores de vendas realizadas com cartão, mediante a cobrança de uma taxa de desconto. No entanto, essa operação levanta […]
Não incide ISS sobre industrialização por encomenda, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou nesta quarta-feira (26/2) a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda. O placar ficou em 10×1, com a maioria dos ministros acompanhando o relator, ministro Dias Toffoli. Por 8 votos a 3, porém, foi definida a modulação dos efeitos da decisão, que valerá a partir […]
Imposto de Renda: saiba como se preparar e quais documentos reunir
A temporada de entrega do Imposto de Renda 2025 se aproxima e reunir os documentos com antecedência pode simplificar o processo e, principalmente, evitar que recibos importantes fiquem de fora da declaração favorecendo que o contribuinte caia na malha fina. Para evitar dores de cabeça com pendências na declaração, listamos os principais documentos e recibos […]
STF mantém PIS, Cofins e ISS na base de cálculo do ISS
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por manter o PIS, a Cofins e o ISS na base de cálculo do ISS. Anteriormente, o relator, ministro Gilmar Mendes, havia decidido monocraticamente manter o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de que não é possível a exclusão dos tributos […]
STJ nega creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta a possibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). O colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, que aplicou ao recurso o Tema 1231, em que a Corte fixou o entendimento de […]
Crédito de PIS/Cofins sobre marketing multinível é negado pelo Carf por indício de pirâmide
Por quatro votos a dois, o colegiado negou o direito da empresa Nipponflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre despesas com marketing multinível. O entendimento foi de que não houve efetiva prestação de serviço e que a estrutura adotada pela empresa se assemelharia mais a um esquema de pirâmide […]
Carf aprova distribuição desproporcional de lucros em sociedade de médicos
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a legitimidade da distribuição desproporcional de lucros em uma sociedade de médicos, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos profissionais. Segundo a defesa, trata-se de uma pessoa jurídica formada por médicos que […]
