Receita Saúde: o que é e como se preparar para uso obrigatório
Em 2024, a Receita Federal lançou o aplicativo Receita Saúde, uma nova plataforma digital direcionada a profissionais da saúde que atendem como pessoa física, como médicos, dentistas e psicólogos. Neste primeiro ano, o uso do app é facultativo, mas, a partir de 2025, ele se tornará obrigatório. A ideia é que o Receita Saúde facilite […]
Bloco K completo será exigido a novo grupo industrial seleto a partir de 2025
A obrigatoriedade da entrega do bloco K completo para os estabelecimentos industriais com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 estará em vigor, a partir de 1º de janeiro, para um novo grupo seleto de empresas. Dentre elas, estão setores de alimentos, petroquímicos, farmacêuticos e metalurgia. Então, é importante se programar e tirar dúvidas […]
CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16/10) a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e números. A transição para o formato alfanumérico será […]
Carf mantém decisão que afastou tributação sobre taxa de corretagem
Por maioria de votos, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceram dos recursos da Fazenda Nacional. Com isso, foi mantida a decisão que afastou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de corretagem, por corretores autônomos, na venda de imóveis. O caso […]
Tributação das subvenções: o EREsp 1.517.492 continua eficaz após a Lei 14.789?
A promulgação da Lei nº 14.789/23, resultado da conversão da MP nº 1.185/23, alterou profundamente o tratamento tributário conferido às subvenções, tema que há muito gera inúmeras controvérsias entre contribuintes e a União. Tratamento legal antigo (Lei nº 12.973/2014) Subvenções são subsídios concedidos pelo governo para empresas, via isenção ou redução de tributos, com a finalidade […]
Dabim: conheça a nova obrigação acessória para atualizar valor de imóveis
A Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024 publicada, ontem (24), no Diário Oficial da União, trouxe a criação de uma nova obrigação acessória: a Dabim (Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis). A novidade faz parte do incentivo para a atualização de valores de imóveis inserida na Lei nº 14.973, que findou a desoneração da folha de […]
Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos
O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, além de fiscalizar irregularidades identificadas na vigência do art. 30 […]
Receita Federal convoca contribuintes com pendências
A Receita Federal está chamando as pessoas jurídicas e físicas que apresentam omissões das obrigações acessórias a regularizarem as pendências. Segundo nota divulgada pelo Fisco, foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com alguma irregularidade e que devem verificar a sua situação. Após realizar um “pente fino”, o órgão identificou omissões das seguintes declarações […]
Ministério da Fazenda divulga nova Nota Técnica com estimativa de impacto sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS
O Ministério da Fazenda divulgou em 23.08.2024 uma nova nota técnica apresentando as estimativas de impacto das mudanças introduzidas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, sobre as alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Observar que as alíquotas de […]
Quais são as regras de compensação e restituição do ICMS no Distrito Federal?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal, e serviços de comunicação. No Distrito Federal, como em outras unidades federativas, as regras para compensação e restituição do ICMS são fundamentais para garantir a correta aplicação do imposto e a justiça tributária […]
Envio do exame toxicológico no e-Social é obrigatório para todos os motoristas profissionais?
Desde 1º de agosto, o envio ao eSocial de informações do exame toxicológico do trabalhador que exerce, na condição de empregado, a profissão de motorista profissional passou a ser obrigatório. Porém, uma das principais dúvidas sobre o tema é se a obrigatoriedade vale para todos os motoristas profissionais e é importante ressaltar que não, a exigência é […]
STF: não há repercussão geral em PIS/Cofins sobre Selic na repetição de indébito
Na prática, isso significa que o STF não julgará o mérito do caso e que a última palavra caberá ao STJ Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não há repercussão geral na discussão sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre a correção monetária pela Selic da repetição de indébito. Ou seja, na devolução de […]
