Confira o top 5 dúvidas da Dirbi e veja as respostas
A Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) já está em vigor e deve ser enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Portanto, quando vai chegando o dia 20 de cada mês (data mensal de entrega), começam a surgir questionamentos sobre o tema. E, pensando nisso, reunimos […]
Carf mantém trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
No caso, a Distribuidora de Gaz LP Azul foi extinta diante da incorporação pela Companhia Ultragaz Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de empresa extinta por incorporação. No caso, a […]
Quais são as faltas permitidas por lei e que não são descontadas do empregado?
A legislação trabalhista brasileira, representada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), busca proteger os direitos dos trabalhadores em diversas situações, inclusive em casos de faltas justificadas. O artigo 473 da CLT estabelece as ocasiões em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário. Este texto tem o objetivo de detalhar essas […]
Novas profissões foram incluídas na lista e podem ser MEI. Veja quais são
Além das novas inserções, foram atualizadas 424 ocupações. O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo mais simplificado de empresa e cujo objetivo é tirar da informalidade uma série de trabalhadores autônomos. O pagamento dos tributos é feito mensalmente por um único documento denominado de DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para ser MEI, o empreendedor precisa […]
Perse – Receita Federal disciplina a autorregularização de débitos dos contribuintes que utilizaram indevidamente do benefício fiscal do programa
A Instrução Normativa RFB nº 2.210/2024 disciplinou o programa de autorregularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que consiste na redução a zero […]
Estágio: saiba o que é, quais os benefícios e quem pode oferecer
No dia 18 de agosto comemora-se o Dia do Estagiário e para celebrar esta data vamos tirar as principais dúvidas sobre o estágio. Saiba o que é, quais os benefícios de um estagiário, quem pode oferecer estágio e muito mais. Confira! O que é estágio? O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no […]
Offshores: o que mudou na declaração de IR e tributação de lucro no exterior?
Lei 14.754/23 promoveu alterações em como os investimentos no exterior são declarados e tributados pelos brasileiros A Lei 14.754/2023, conhecida como Lei das Offshores, promoveu alterações em como os investimentos no exterior são declarados e tributados pelos brasileiros. Uma das mudanças mais importantes foi a exigência de tributação dos lucros de sociedades controladas, dependendo do contexto dessas […]
Emitir nota fiscal: principais tipos, quem pode e o que é preciso
O Brasil tem avançado muito na digitalização dos processos fiscais, tanto quando falamos de fiscalização, como quando se trata de automatização dos processos empresariais. E, neste cenário, os documentos fiscais eletrônicos, como, por exemplo, a nota fiscal eletrônica, se tornaram um instrumento essencial para empresas e prestadores de serviço no Brasil. Então, saiba agora quais […]
Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base da regulamentação do IBS
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (13), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na Reforma Tributária. A votação do PLP 108/24 continuará hoje, com a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos. O texto aprovado é […]
STJ dispensa comprovação para devolução de ICMS na substituição para frente
Na substituição tributária progressiva, pela regra geral, a primeira empresa da cadeia deve recolher o ICMS antecipadamente Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os contribuintes não precisarão comprovar que assumiram o encargo financeiro para pedir a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS no regime de substituição tributária “para frente”. […]
Reforma Tributária: Senado pretende promover 11 audiências públicas antes de discutir 1º projeto
O Senado Federal confirmou, na última semana, que tratará a discussão do 1º projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) com menos celeridade do que se viu na apreciação da Câmara dos Deputados. Prova disso é que o senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da Reforma Tributária, […]
Reforma Tributária: Câmara sinaliza votar 2º projeto antes das eleições
A Câmara dos Deputados sinalizou, hoje (12), que haverá um esforço concentrado para iniciar a votação do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/24). Este novo projeto tem foco no funcionamento do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir os atuais ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
