STJ veda crédito de PIS/Cofins sobre frete de veículos para revenda
Para colegiado, não se pode constituir crédito tributário sobre componentes do custo de bens sujeitos à tributação monofásica Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesa com frete de veículo da fábrica para a concessionária com o objetivo de revenda. A decisão representou uma […]
FGTS Digital 2024: quando valerá a nova data de vencimento?
A fase de testes do FGTS Digital ficou para trás e, agora, o sistema já está em funcionamento, hein?! Aliás, ainda tem muita gente com dúvida sobre o que muda com o FGTS Digital em 2024, como: “qual foi a última data de recolhimento via SEFIP?” e “quando valerá a nova data de vencimento (que mudou do […]
Saiba como fazer a escrituração contábil corretamente
A escrituração contábil é uma parte essencial da gestão financeira de qualquer empresa. Ela envolve o registro sistemático e organizado de todas as transações financeiras de uma empresa, permitindo o acompanhamento e o controle das finanças de maneira precisa e confiável. A seguir, abordaremos as melhores práticas para fazer a escrituração contábil corretamente. Importância da […]
Carf: programa de pontos de fidelidade não caracteriza venda
1ª Turma da Câmara Superior derrubou a cobrança de CSLL e IRPJ da Multiplus Por unanimidade, 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o regime de comercialização de pontos de […]
Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução dos juros e multas. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento em até 115 vezes. A […]
Retenção de impostos na fonte: tudo que a sua empresa precisa saber
A retenção de impostos na fonte é uma prática fiscal importante que afeta muitas empresas em todo o mundo. Ela envolve a dedução de uma porcentagem específica do pagamento de um trabalhador ou fornecedor antes que o dinheiro chegue às mãos do beneficiário. Neste texto, exploraremos os detalhes da retenção de impostos na fonte, suas […]
STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a […]
STJ nega crédito de PIS/Cofins para itens ligados à compra de produtos monofásicos
No regime monofásico, a tributação se concentra nas etapas iniciais da cadeia produtiva, e são aplicadas alíquotas maiores O colegiado da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou na última terça-feira (19/3) o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre itens considerados ligados ao custo de aquisição […]
STF derruba revisão da vida toda por ADI que trata da mesma lei
Os ministros não discutiram o recurso em si, mas a maioria validou a regra de transição usada para cálculos de aposentadoria O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quinta-feira (21/3), por 7 votos a 4, a vitória dos aposentados na Revisão da Vida Toda. A decisão não se deu no Recurso Extraordinário 1.276.977 em si, mas […]
Como declarar saque do FGTS no Imposto de Renda?
Sacou o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em 2023? Então fique ligado, pois é preciso declarar saque do FGTS no Imposto de Renda, caso esteja obrigado a entregar a declaração. Apesar deste tipo de saque ser isento de cobrança de imposto, o valor precisa ser declarado para que possa ser justificada qualquer variação […]
Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março
As 51.073 empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, a partir de 21 de março, acessar o seu relatório disponibilizado pelo portal do Emprega Brasil. De posse deste relatório, a empresa tem até o dia 31 de março para publicar em […]
Imposto de Renda: como declarar bens e investimentos no exterior?
Investidores brasileiros que possuem operações fora do país têm três novas regras a seguir na declaração do Imposto de Renda em 2024. A mudança segue a Lei nº 14.754/2023, conhecida como Lei das Offshores, e normatizou a tributação desse tipo de investimento. Tem dúvidas sobre o tema? Saiba como declarar bens e investimentos no exterior! Quais cuidados tomar […]
