A base de cálculo do ICMS no Distrito Federal sempre foi estruturada sob o conceito de que o imposto incide sobre o valor da operação ou da prestação, compreendendo não apenas o preço da mercadoria ou do serviço, mas também todas as parcelas que o integram, inclusive o próprio imposto, conforme a sistemática do chamado “cálculo por dentro”, prevista no RICMS-DF/1997.

Com a reforma tributária e a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), surge uma mudança relevante na composição dessa base de cálculo, especialmente a partir do exercício de 2027.

1. Contexto da Reforma Tributária no DF

O Secretaria Executiva de Fazenda do Distrito Federal publicou o Aviso SUREC s/nº/2026 esclarecendo a forma de tratamento do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.

Em síntese:

• Em 2026: IBS e CBS terão caráter meramente informativo e não integrarão a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento consolidado na Solução de Consulta Surec nº 23/2025.
• A partir de 2027: IBS e CBS passam a compor efetivamente a base de cálculo do ICMS.

É nesse segundo momento que se concentra a principal repercussão prática para os contribuintes.

2. Fundamentação da Inclusão a partir de 2027

O posicionamento do Fisco do Distrito Federal parte de um raciocínio estruturante:

• O IBS e a CBS foram concebidos para substituir tributos anteriores.
• Os tributos substituídos sempre integraram a base de cálculo do ICMS.
• A exclusão dos novos tributos poderia gerar perda de arrecadação ao ente federativo.

Assim, com a efetiva exigibilidade econômica do IBS e da CBS em 2027, seus valores passam a integrar o valor total da operação, tornando-se parcela integrante da base de cálculo do ICMS.

Em termos técnicos, a lógica segue a mesma aplicada a outras parcelas integrantes da base, previstas no Lei Complementar nº 87/1996 e no regulamento distrital: tudo aquilo que compõe o valor cobrado do adquirente integra a base tributável, salvo exclusão expressa.

3. Como Fica a Base de Cálculo do ICMS a partir de 2027

A partir de 2027, a base de cálculo do ICMS no DF passa a abranger:

• Valor da mercadoria ou do serviço;
• Frete (quando cobrado nas condições previstas na legislação);
• Seguro;
• Juros e demais encargos;
• Descontos condicionais;
• O próprio ICMS (cálculo por dentro);
• IBS;
• CBS.

Efeito prático: ampliação da base

Se antes o ICMS incidia sobre o valor da operação sem considerar IBS e CBS, a partir de 2027 esses tributos passam a compor o montante sobre o qual o ICMS será calculado.

Isso pode resultar em:

• Elevação indireta da carga tributária efetiva;
• Necessidade de revisão de formação de preços;
• Impacto em margens de lucro;
• Ajustes em contratos e sistemas fiscais.

4. Relação com o “Cálculo por Dentro”

O ICMS adota o regime de cálculo por dentro, isto é, o imposto integra sua própria base.

Com a inclusão do IBS e da CBS, a sistemática passa a funcionar da seguinte forma:

Base de cálculo = valor da operação + IBS + CBS (já compondo o preço)
ICMS = aplicado sobre essa base ampliada, incluindo o próprio ICMS.

O efeito matemático é cumulativo na estrutura do preço final.

5. Impactos Operacionais para os Contribuintes

O Aviso SUREC determina que, a partir de 2027, os contribuintes devem:

1. Adequar sistemas de faturamento;
2. Ajustar emissão de documentos fiscais;
3. Atualizar a escrituração contábil e fiscal;
4. Acompanhar normas complementares e notas técnicas do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal;
5. Revisar sistemas de gestão tributária e ERPs.

A ausência de adequação poderá gerar:

• Erros na apuração do imposto;
• Autuações fiscais;
• Diferenças de recolhimento;
• Contingências tributárias relevantes.

6. Reflexos em Operações Específicas

A inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS impacta praticamente todas as hipóteses de incidência, inclusive:

• Operações internas;
• Operações interestaduais destinadas a não contribuinte;
• Substituição tributária (inclusive na formação da MVA);
• Importações;
• Prestação de serviços de transporte e comunicação;
• Fornecimento de alimentação e mercadorias com serviços agregados.

Em regimes de substituição tributária, por exemplo, a ampliação da base poderá influenciar diretamente a formação do preço presumido ao consumidor final.

7. Segurança Jurídica e Transição

O tratamento diferenciado entre 2026 e 2027 demonstra uma preocupação com a transição:

• 2026: fase informativa e de adaptação;
• 2027: início dos efeitos econômicos plenos.

Esse modelo reduz riscos imediatos, mas exige planejamento prévio. Empresas que deixarem a adequação para o último momento poderão enfrentar dificuldades técnicas relevantes.

Conclusão

A partir de 2027, o IBS e a CBS passam a integrar formalmente a base de cálculo do ICMS no Distrito Federal. Essa mudança:

• Reforça a lógica histórica de que tributos substituídos sempre integraram a base do imposto distrital;
• Amplia o valor tributável;
• Exige reestruturação de sistemas e revisão estratégica de preços;
• Representa um dos pontos mais sensíveis da transição da reforma tributária no âmbito estadual.

Mais do que uma alteração técnica, trata-se de uma mudança estrutural na composição da base tributável, com impactos diretos na gestão fiscal, financeira e contratual das empresas que operam no Distrito Federal.