Mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 227/2026 já estão em vigor e exigem atenção redobrada de empresas e contadores

A Receita Federal reforçou orientações práticas sobre a aplicação das novas regras de prazos no contencioso administrativo fiscal, após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026 no Decreto nº 70.235/1972. As mudanças impactam diretamente a gestão de intimações, impugnações e recursos, exigindo revisão imediata de controles internos para evitar prejuízos aos contribuintes.

Suspensão de prazos no fim do ano passa a ser regra

Uma das principais novidades é a suspensão anual dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período, a contagem fica paralisada e é retomada após o recesso, sem perda dos dias já contabilizados.

Na prática:

• Prazos em curso são interrompidos em 19 de dezembro
• A contagem recomeça no primeiro dia útil após 20 de janeiro
• Novos prazos só começam a contar após esse período

A Receita destaca que a medida vale apenas para prazos processuais, como impugnações e recursos, não alcançando obrigações de pagamento.

Regra de transição gerou ajustes em 2026

Como a nova lei entrou em vigor em 14 de janeiro de 2026, a suspensão, neste ano, foi aplicada apenas entre 14 e 20 de janeiro, sem efeitos retroativos.

Casos em que prazos venceriam nesse intervalo devem ser revistos. A orientação é que haja nova contagem, com possibilidade de cancelamento de decisões por intempestividade, como revelia ou perempção, quando o contribuinte tiver atuado dentro do novo prazo.

Contagem em dias úteis muda a lógica dos prazos

Outra mudança relevante é a adoção de dias úteis como regra geral:

• 20 dias úteis: para impugnação e recurso voluntário
• 10 dias úteis: para prazos sem previsão específica

Segundo especialistas, a medida traz mais previsibilidade, mas aumenta a complexidade operacional, exigindo sistemas atualizados e acompanhamento rigoroso.

Nem todos os prazos seguem a nova regra

A Receita alerta que diversas situações continuam regidas por leis específicas, mantendo prazos em dias corridos.

Exemplos:

• Manifestação de inconformidade: 30 dias corridos (Lei nº 9.430/1996)
• Pagamento com redução de multa: 30 dias corridos (Lei nº 8.218/1991)

Nesses casos, não há aplicação da suspensão nem da contagem em dias úteis.

CBS tem regra diferenciada

Para multas relacionadas à CBS, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, a regra é distinta:

• O prazo segue o mesmo da impugnação
• Portanto, sofre suspensão no período de recesso

A diferenciação exige atenção especial das empresas sujeitas ao novo tributo.

Prazo mais favorável vale até março de 2026

Para evitar insegurança jurídica, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2026 determinou uma regra de transição:

Para intimações realizadas até 31 de março de 2026, deve ser considerado o prazo que vencer por último entre:

• 20 dias úteis
• 30 dias corridos

A medida também se aplica ao prazo para pagamento de autos de infração.

Intimação eletrônica não entra na suspensão

Outro ponto de atenção é que a suspensão não se aplica ao prazo de ciência da intimação eletrônica.

Assim:

• A ciência pode ocorrer normalmente durante o recesso
• O prazo de defesa começa apenas após 20 de janeiro

Alerta para contribuintes e contadores

A Receita Federal recomenda leitura atenta das novas regras e reforça que a correta interpretação dos prazos é essencial para evitar prejuízos.

Especialistas destacam que erros na contagem podem resultar em:

• Perda do direito de defesa
• Manutenção de autuações fiscais
• Impactos financeiros relevantes

Cenário exige adaptação imediata

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/2026, o ambiente do contencioso administrativo fiscal passa por uma das mais importantes mudanças dos últimos anos.

A combinação entre:

• Suspensão anual de prazos
• Contagem em dias úteis
• Regras híbridas com leis específicas

impõe um novo padrão de controle e governança tributária.

A recomendação é clara: empresas e escritórios contábeis devem revisar urgentemente seus processos para evitar a perda de prazos e garantir segurança jurídica nas defesas fiscais.

Anexo: Perguntas e Respostas sobre os novos prazos processuais