O Simples Nacional e a reforma tributária: O tratamento das micro e pequenas empresas pela LC 214/25
A LC 214/25 inaugura a reforma tributária, substituindo tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Nesse novo cenário, o tratamento dado às MPEs – micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ganha destaque, já que […]
Gilrat é definido com base no CNAE, independentemente de laudo, decide Carf
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade, a cobrança da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat) com alíquota de 3% aplicada com base no CNAE de transporte aéreo regular de passageiros. A turma entendeu […]
Exportação de Serviços Digitais no Simples Nacional: O Critério Definitivo do Local da Fruição do Resultado
Introdução: A Economia Digital e as Dúvidas Tributárias Com a expansão da economia digital, criadores de conteúdo, influencers e empresas de marketing digital frequentemente questionam se a renda obtida de plataformas internacionais como YouTube, Google Adsense e outras se qualifica como exportação de serviço no âmbito do Simples Nacional. A Solução de Consulta COSIT nº […]
Como adequar os contratos empresariais à reforma tributária
A transformação na lógica contratual Muito mais do que apenas simplificar o sistema tributário, a reforma tributária sobre o consumo, com a instituição do IBS e da CBS e a adoção de uma não-cumulatividade mais ampla, tem o potencial de modificar toda a lógica contratual das últimas décadas no Brasil. Vivemos em um sistema esdrúxulo, […]
Receita Federal facilita comprovação de perdas em hortifruti para comércio varejista
A Receita Federal acaba de simplificar a vida dos supermercados e comerciantes de frutas, legumes e verduras! Em uma decisão recente (Solução de Consulta COSIT nº 150/2025), a autoridade tributária confirmou que as perdas razoáveis ocorridas na fabricação e no manuseio na atividade de venda de produtos hortifruti desenvolvida podem integrar o custo das mercadorias, […]
STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas vendas feitas por terceiros pela internet. A discussão envolve casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras […]
Empresas afastam na Justiça prazo de cinco anos para compensação tributária
Sem uma interpretação uniforme sobre o tema, empresas têm conseguido no Judiciário decisões que contrariam entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afastam o prazo de cinco anos para compensação tributária. Na prática, os julgados autorizam que os contribuintes utilizem o tempo que for necessário para realizar o encontro de contas e esgotar […]
Empresa do Simples de meio de cadeia deve considerar mudar de regime, diz presidente do SESCON-SP
A reforma tributária é um avanço necessário para simplificar o sistema e combater a inadimplência, principalmente por meio do split payment e da unificação de impostos. Por outro lado, o período de transição, que já inicia em 2026 e deve se estender até 2033, será extremamente desafiador e trabalhoso para empresários e contadores – especialmente devido à […]
Exportação de Serviços e Simples Nacional: O que a COSIT 104/2025 Esclarece
Em um mundo cada vez mais digital, a prestação de serviços a clientes no exterior se tornou uma realidade para muitas empresas brasileiras, especialmente as de tecnologia e consultoria. No entanto, a complexidade da legislação tributária muitas vezes gera dúvidas, principalmente quando o assunto é o Simples Nacional e a isenção de PIS e Cofins […]
SC Cosit 103/2025: Obrigatoriedade de Folha de Pagamento por Obra em Serviços de Fundação
A Solução de Consulta (SC) Cosit 103/2025 trouxe esclarecimentos importantes sobre a obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento distintas por obra de construção civil, especialmente para empresas que executam serviços de fundações (como cravação de estacas). A discussão central gira em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 125 da IN RFB nº […]
Saiba o que é microgerenciamento e como evitá-los
O microgerenciamento é um estilo de liderança e gestão que se caracteriza pela supervisão excessiva e detalhada das tarefas e atividades realizadas pelos membros de uma equipe. Em vez de delegar responsabilidades e confiar nos subordinados para executar suas funções, o microgerenciador tende a se envolverem cada pequeno detalhe, monitorando e orientando a execução das […]
A Solução de Consulta Cosit 39/2025 e o cost sharing internacional
Os contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements) são instrumentos amplamente utilizados por grupos econômicos com o objetivo de racionalizar e otimizar os custos relacionados a atividades de suporte administrativo (backoffice), como, recursos humanos, contabilidade e tecnologia da informação. Por meio desses contratos, uma das empresas do grupo atua como centralizadora dos custos e […]
