Distrito Federal regulamenta critérios para não incidência do ISS nas exportações de serviços
O Governo do Distrito Federal publicou a Portaria SEEC nº 11/2026, que estabelece os requisitos e as situações para a aplicação da não incidência do ISS nas exportações de serviços, nos termos do Regulamento do ISS do DF (RISS-DF/2005). De acordo com a norma, a exportação de serviços poderá ser alcançada pela não incidência do […]
Fisco pode arbitrar base de cálculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (10/12), pela possibilidade de arbitramento da base de cálculo do valor de imóvel doado ou herdado para fins de ITCMD quando o critério adotado pelo estado se mostrar inadequado para identificar o valor do bem, ainda que a legislação local estabeleça critérios iniciais […]
Imposto sobre dividendos e renda no Brasil: entenda as principais mudanças no IR – PL 1087/2025
Imposto sobre dividendos no Brasil: o país está diante de uma mudança relevante na tributação da renda. A ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil vem acompanhada de um novo desenho para tributar dividendos e altas rendas — eixo do PL 1087/2025. A discussão central deixa de ser […]
Carf decide que não é possível deduzir do IRPJ e da CSLL despesas com pagamento à posteriori de Juros sobre Capital Próprio
Por maioria de 6 votos a 4, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o entendimento de que não é possível deduzir, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), despesas com pagamento à posteriori de Juros sobre Capital Próprio […]
Receita Federal Esclarece: Pagamentos a Ex-Funcionários e Retenções de IRRF devem ser informados na EFD-Reinf
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 167/2025, que traz orientações importantes sobre a obrigatoriedade de informar pagamentos efetuados a ex-funcionários e as respectivas retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Confira os principais pontos: 1. Contexto e Objetivo da Solução de Consulta A […]
Incidência de ITCMD em operações de permuta: a nova tese do fisco paulista
Uma nova interpretação da Secretaria da Fazenda e Planejamento paulista, formalizada na Resposta à Consulta Tributária 31.158/2025, acende um alerta para a segurança jurídica de operações imobiliárias e societárias realizadas no estado de São Paulo. Por meio da referida Resposta à Consulta, publicada em fevereiro de 2025, a Sefaz-SP sustenta que uma permuta de imóveis, […]
Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos. A Lei 15.191, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), atualiza os valores da tabela do IR a partir de maio deste ano, elevando […]
STJ contraria Receita e diz que PLR de diretor empregado não pode ser deduzida da CSLL
Em fevereiro, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração opostos pela IASA S.A contra um acórdão do colegiado que decidiu que as empresas não podem deduzir valores pagos a diretores empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e de gratificações da base de […]
Como fica o IPI com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária brasileira propõe mudanças significativas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um dos tributos federais que compõem o complexo sistema tributário atual. Com a aprovação da reforma, o IPI será parcialmente extinto e substituído por novos tributos, preservando apenas sua função seletiva para determinados produtos. Atualmente, ele é um imposto seletivo e não […]
Momento da ocorrência do fato gerador do IBS/CBS
No Brasil e no mundo, os tributos são, em regra, apurados pelo chamado regime de competência, embora a legislação possa, em casos específicos, admitir a apuração pelo regime de caixa. Essa predominância se justifica por diversas razões, sendo a mais relevante a distinção entre a situação econômica do contribuinte e sua posição meramente financeira. Em […]
Imposto de Renda: saiba como fazer a declaração de veículos
Os contribuintes obrigados a declarar Imposto de Renda que possuem, compraram ou venderam veículo até 31/12/2024, precisam informar ao Fisco. Então, confira agora como fazer a declaração de veículos no Imposto de Renda 2025. Com base na Receita Federal, todos os veículos motorizados, sejam carros, motos, barcos, aviões, etc. devem constar na declaração independentemente do […]
Imposto de Renda 2025: quem precisa e como declarar?
O que é o Imposto de Renda? O Imposto de Renda é um imposto de competência da União, que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Durante o ano, ele é geralmente cobrado na forma de antecipação, e ajustado anualmente com a entrega da declaração de ajuste anual. Como funciona o Imposto de […]
