Reforma Tributária Brasileira: Compensação e Ressarcimento dos Créditos
A reforma tributária brasileira, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu modificações significativas no sistema de tributação, com destaque para os mecanismos de compensação e ressarcimento de créditos. Esses instrumentos são essenciais para a operacionalização do novo sistema tributário, que busca garantir a não-cumulatividade dos tributos e promover uma […]
Receita Federal publica Solução de Consulta Cosit 144/2025 esclarecendo tributação de serviços de malote no Lucro Presumido
A Receita Federal divulgou a Solução de Consulta COSIT nº 144/2025, trazendo esclarecimentos importantes para empresas do setor de logística e entregas que atuam com o serviço de malote (CNAE 5320-2) no regime de Lucro Presumido. A decisão orienta sobre a tributação dessa atividade, ajudando a evitar erros na apuração de impostos e possíveis multas […]
Receita Federal facilita comprovação de perdas em hortifruti para comércio varejista
A Receita Federal acaba de simplificar a vida dos supermercados e comerciantes de frutas, legumes e verduras! Em uma decisão recente (Solução de Consulta COSIT nº 150/2025), a autoridade tributária confirmou que as perdas razoáveis ocorridas na fabricação e no manuseio na atividade de venda de produtos hortifruti desenvolvida podem integrar o custo das mercadorias, […]
