A reforma tributária brasileira, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu modificações significativas no sistema de tributação, com destaque para os mecanismos de compensação e ressarcimento de créditos. Esses instrumentos são essenciais para a operacionalização do novo sistema tributário, que busca garantir a não-cumulatividade dos tributos e promover uma carga tributária mais justa e eficiente, especialmente no contexto dos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Compensação de Créditos

A compensação de créditos é um mecanismo fundamental para o bom funcionamento do sistema tributário pós-reforma. Ela permite que os contribuintes utilizem os créditos acumulados de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva para abater débitos futuros relacionados ao IBS e à CBS. Este processo visa evitar a incidência em cascata dos tributos e assegurar que a tributação sobre o consumo seja justa e proporcional.

Procedimentos de Compensação:

1. Créditos Utilizáveis: Os créditos acumulados do IBS e da CBS podem ser usados para compensar débitos tributários de mesma natureza, sempre que comprovados por documentos fiscais eletrônicos idôneos.

2. Ordem Cronológica: A compensação deve ser realizada de acordo com a ordem cronológica de apropriação dos créditos. O contribuinte deve observar as normas estabelecidas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, que regulam e supervisionam esses procedimentos, a fim de evitar irregularidades.

3. Proibição de Atualização: A Lei Complementar nº 214/2025 veda a correção ou atualização dos créditos, ou seja, os créditos do IBS e da CBS serão compensados ou ressarcidos pelo valor nominal. Não será permitido ajustar esses valores a partir de índices ou taxas de correção, salvo nas situações de acréscimos de juros expressamente previstas no contexto do ressarcimento.

Exceções:

1. Transferência de Créditos: A transferência de créditos de IBS e CBS para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica não será permitida. No entanto, em casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas, os créditos acumulados podem ser transferidos para a entidade sucessora, respeitando a data original da apropriação para o cálculo do prazo de utilização.

2. Prazo para Utilização dos Créditos: O prazo para a utilização dos créditos de IBS e CBS é de cinco anos a partir da data do último dia do período de apuração em que o crédito foi apropriado. Após esse prazo, o direito de utilização do crédito é extinto, tornando-se impossível seu uso para compensação de débitos.

Ressarcimento de Créditos

O contribuinte do IBS e CBS que apurar saldo credor ao final do período de apuração desses tributos poderá solicitar seu ressarcimento.

Na figura apresentada a seguir estão enunciadas as disposições para o pedido de ressarcimento.

O ressarcimento efetuado não afasta a possibilidade de fiscalização posterior dos créditos ressarcidos. E o procedimento de fiscalização não poderá se estender por mais de 360 (trezentos e sessenta dias), e encerrado este prazo o crédito será ressarcido ao contribuinte nos 15(quinze) dias subsequentes.

O prazo de ressarcimento será suspenso, não se aplicando a correção diária pela taxa Selic ao valor dos créditos, nas seguintes situações:

a) caso o contribuinte realize a opção pelo Simples Nacional ou Microempresário Individual (MEI), exceto que opte em apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, ou

b) por não ser contribuinte de IBS e CBS, nas hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar.

Base Legal para Ressarcimento:

O ressarcimento de créditos é regulado pela Lei Complementar nº 214/2025, em seus artigos 39 e 53, que estabelecem os procedimentos e prazos para o retorno dos valores pagos indevidamente ou a mais.

Considerações Finais

A introdução dos mecanismos de compensação e ressarcimento no contexto da reforma tributária é um avanço importante para garantir a não-cumulatividade dos tributos sobre o consumo no Brasil. A Lei Complementar nº 214/2025 define claramente os procedimentos para que os contribuintes possam utilizar de forma eficiente os créditos do IBS e da CBS, evitando a sobrecarga tributária e a incidência em cascata.

Esses mecanismos não apenas simplificam a gestão tributária, mas também asseguram que o sistema seja mais justo e transparente. A possibilidade de compensação permite que as empresas, ao longo de suas atividades, possam ajustar o valor do tributo pago conforme as transações realizadas, enquanto o ressarcimento oferece uma solução para os créditos acumulados que não podem ser utilizados diretamente.

No entanto, a correta aplicação desses instrumentos exige que as empresas compreendam as regras detalhadas e as obrigações fiscais envolvidas, além de contar com um bom planejamento tributário para maximizar as vantagens proporcionadas pela reforma tributária.

Sua empresa já está alinhada com a Reforma Tributária? Nós podemos te ajudar! Basta entrar em contato conosco pelo nosso Whatsapp ou pelo formulário em “Fale Conosco”, em breve te atenderemos!