CGIBS e Receita Federal publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comunica a publicação, em 11/12, da primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A documentação visa a orientar os contribuintes sujeitos aos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº […]
Fisco pode arbitrar base de cálculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (10/12), pela possibilidade de arbitramento da base de cálculo do valor de imóvel doado ou herdado para fins de ITCMD quando o critério adotado pelo estado se mostrar inadequado para identificar o valor do bem, ainda que a legislação local estabeleça critérios iniciais […]
Reforma Tributária: o que muda para as drogarias e farmácias
1. Introdução A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, marca uma profunda transformação no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o modelo visa simplificar a arrecadação, […]
Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional
A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária sobre o Consumo) alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias. As novas regras foram regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. Confira os principais pontos: 1. Multa por Atraso no PGDAS-D: a partir de 01/01/2026, a regra para Microempresa (ME) e […]
Reforma Tributária: fase piloto de CBS e IBS entra em vigor; veja o que muda
Desde 1º de janeiro de 2026, começou oficialmente a fase de transição da Reforma Tributária sobre o consumo. Na prática, isso significa que entrou em vigor a fase piloto do novo modelo de tributação baseado em dois novos tributos criados na Reforma Tributária: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre […]
Reforma Tributária: o registro de contratos de locação em 2025
A regulamentação do IBS e da CBS pela Reforma Tributária introduziu, por meio do Art. 487 da Lei Complementar, um novo regime opcional de tributação aplicável a contratos de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis. A partir de 2027, esses contratos poderão ser tributados de forma definitiva e simplificada, com alíquota de 3,65% […]
2026 não terá DIRF: saiba quais pontos precisam de atenção
É importante lembrar que não haverá DIRF em 2026. E o fim desta obrigação acessória trouxe pontos que já mereciam atenção desde o começo de 2025, com entregas mensais via eSocial e EFD-Reinf. E, além disso, agora, há uma outra questão para se atentar: a DIRF era a fonte-chave para a geração do Informe de […]
Receita Federal esclarece sobre opção da CBS na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel observará regras distintas, de acordo com a finalidade do contrato. Contratos com […]
Ano novo, impostos novos: veja o que começa a valer em janeiro com a reforma tributária
O sistema tributário nacional entra em uma fase decisiva de transformação a partir de 1.º de janeiro, com o início da vigência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O período, tratado oficialmente pelo governo como uma etapa de testes da reforma tributária, impõe ao setor produtivo adaptações imediatas em sistemas de gestão, revisão de […]
Contribuintes do Simples Nacional agora têm mais flexibilidade no pagamento de débitos
A Receita Federal anunciou uma novidade que vai facilitar a vida de quem é optante do Simples Nacional: agora é possível antecipar parcelas em todos os tipos de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (RELP-SN). Essa atualização permite que empresas ajustem os pagamentos de acordo com sua disponibilidade financeira, antecipando parcelas […]
IBS e CBS na base do ICMS: Divergência federativa e insegurança jurídica
A tão prometida simplificação da Reforma Tributária sobre o consumo — alçada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 — enfrenta seu primeiro grande teste antes mesmo da plena vigência: a controvérsia sobre se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem […]
Imposto de Renda: 4 pontos de atenção sobre a nova lei de isenção
A nova lei de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sancionada na última semana, promete agitar o meio empresarial e contábil e trazer novos desafios. Então, para lhe ajudar neste processo, reunimos quatro pontos de atenção que você deve se atentar já no começo de 2026 sobre […]
