NFC-e não poderá ser emitida para CNPJ a partir de 05 de janeiro de 2026
Foi publicado em 09 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União, o Ajuste SINIEF nº 30/2025, que prorroga de 03 de novembro de 2025 para 05 de janeiro de 2026 as alterações previstas no Ajuste SINIEF nº 11/2025 sobre a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Com isso, a partir da nova data, […]
Carf nega exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e CSLL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que os incentivos de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em um caso que envolvia a Sipal Indústria e Comércio. O julgamento trouxe mais um capítulo importante para as discussões sobre a aplicação do Tema 1.182 do […]
“CPF dos imóveis”: como vai funcionar? Os impostos vão aumentar? Entenda
Regulamentado pela Receita Federal há pouco mais de um mês, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) nem entrou em funcionamento ainda e já está gerando polêmica no mercado. A criação do “CPF dos imóveis”, inicialmente, serviria para centralizar todos os dados de cartórios e prefeituras referentes ao patrimônio a partir de 2026. No entanto, apesar dos […]
Reforma Tributária: Regimes Diferenciados e Redução de Alíquota em 30%
A Reforma Tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/2025, em consonância com a Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu importantes inovações na sistemática de tributação sobre o consumo no Brasil, por meio da criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre as novidades do novo modelo, […]
Uso de créditos tributários para compensar parcelamentos rescindidos
A tributação brasileira, de notória complexidade, exige do contribuinte permanente vigilância e contínuo exercício de interpretação normativa. Dentro desse cenário, merece relevo a recente Solução de Consulta Cosit nº 180/2025, na qual a Receita Federal enfrentou questão de relevante interesse prático: a possibilidade de utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente para compensar débitos originados de […]
Carf proíbe que Selic relacionada a parcelamento via Refis seja abatida da base do IRPJ e CSLL
Por quatro votos a dois, os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf entenderam que a Selic incidente sobre o não pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) parcelados no âmbito do Refis não pode ser abatida da base de cálculo dos […]
Empresa pode contratar diretamente um trabalhador temporário?
O fim do ano chegou e esta é uma época que movimenta muitos setores comerciais. Ainda mais com a injeção do 13º salário na economia, as festas de fim de ano e as férias escolares. Ou seja, as vendas aumentam e, para muitas empresas, surge a necessidade de contratar trabalhadores temporários. Mas você sabe dizer […]
Carf esclarece posição sobre configuração de grupo econômico em matéria previdenciária
Nos últimos anos, a Receita Federal tem intensificado as autuações baseadas na responsabilidade solidária de empresas pertencentes a grupos econômicos, tornando a controvérsia envolvendo a configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária em matéria de contribuições previdenciárias um dos temas mais debatidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A responsabilidade […]
Execução trabalhista: STF tem 7 a 2 pela não inclusão de empresas do mesmo grupo
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem 7 votos a 2 para não incluir empresas do mesmo grupo econômico na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), sem terem participado do processo judicial desde o início. O julgamento tinha sido interrompido em agosto em plenário físico, com um placar de 6×2 e voltou nesta […]
Parceria entre advogados: Receita Federal permite tributar apenas o valor que ficar com o escritório
Segundo entendimento oficial da Receita Federal, sociedades de advogados tributadas pelo lucro presumido podem excluir da sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores que repassam a advogados ou outras sociedades em casos de parceria formalizada. Entendimento oficial da Receita Federal A Solução de Consulta Cosit nº 210/2025 confirmou que, para fins […]
Subvenção para Investimento e a Exclusão da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL – Inadmissibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 202/2025)
RELATÓRIO Uma empresa do setor de comércio de veículos questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes a um benefício fiscal do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (redução da base de cálculo para veículos novos e usados). A empresa sustentou […]
Reforma tributária: fim de uma guerra ou início de outra?
A aprovação da reforma tributária foi celebrada como o marco do fim da guerra fiscal entre os estados. A substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com alíquotas uniformes e incidência no destino, promete encerrar décadas de disputas por benefícios que distorciam a concorrência e fragilizavam a arrecadação. A […]
