Reforma Tributária: Impactos nas Empresas Optantes pelo Simples Nacional
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 marcaram o início de uma ampla reestruturação no sistema tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito à tributação sobre o consumo. Nesse contexto, as empresas optantes pelo Simples Nacional — regime tributário diferenciado e favorecido voltado às Microempresas (ME) e […]
Gilrat é definido com base no CNAE, independentemente de laudo, decide Carf
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade, a cobrança da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat) com alíquota de 3% aplicada com base no CNAE de transporte aéreo regular de passageiros. A turma entendeu […]
Como fica o IPI com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária traz mudanças profundas no sistema de impostos sobre o consumo de bens e serviços do Brasil e uma das alterações mais significativas envolve o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A partir de 2027, a aplicação deste imposto será bastante restrita, mantendo-se apenas a função de proteger a competitividade de produtos fabricados na […]
Exportação de Serviços Digitais no Simples Nacional: O Critério Definitivo do Local da Fruição do Resultado
Introdução: A Economia Digital e as Dúvidas Tributárias Com a expansão da economia digital, criadores de conteúdo, influencers e empresas de marketing digital frequentemente questionam se a renda obtida de plataformas internacionais como YouTube, Google Adsense e outras se qualifica como exportação de serviço no âmbito do Simples Nacional. A Solução de Consulta COSIT nº […]
Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep em Contratos com a Administração Direta Municipal: A Necessidade do Convênio Prévio
A retenção na fonte das contribuições CSLL, Cofins e PIS/Pasep em pagamentos efetuados por órgãos da administração direta municipal gera frequentes dúvidas entre as empresas prestadoras de serviços. Este artigo analisa a obrigatoriedade do destaque desses tributos em notas fiscais quando o ente municipal não possui convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil. Quadro […]
Tributação de Serviços de Desenvolvimento de Software sob Encomenda para o Exterior: Análise de IRRF, CIDE, PIS e Cofins
A globalização dos negócios e a especialização técnica fazem com que empresas brasileiras frequentemente contratem desenvolvedores estrangeiros para a criação de programas de computador personalizados (software sob encomenda). No entanto, a tributação dessas operações gera significativas dúvidas. Este artigo analisa a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição de Intervenção no […]
Os possíveis impactos do Split Payment no fluxo de caixa nas vendas a prazo
A introdução do split payment na reforma tributária, que prevê o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira, promete maior segurança para o Fisco. Por outro lado, traz impactos relevantes sobre o caixa das empresas – especialmente o das pequenas e médias, que muitas vezes dependem de vendas a prazo, […]
O que é Reforma Tributária? Por que ela é tão importante?
O que é Reforma Tributária? Para responder “o que é Reforma Tributária”, primeiramente, é preciso olhar para o sistema tributário brasileiro, conhecido pela sua complexidade. Quem empreende, trabalha ou consome já sentiu na prática como os impostos estão presentes no dia a dia — mas nem sempre fica claro como eles funcionam, como é feita […]
Reforma Tributária: Fique por Dentro das Formas de Apuração do IBS e da CBS
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025, o sistema tributário brasileiro iniciou uma reestruturação abrangente da tributação sobre o consumo. Os novos tributos — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) — substituem o ICMS, ISS, PIS e Cofins, […]
Reforma tributária: parte das empresas do Simples terá que optar por modelo novo ou antigo; entenda vantagens e desvantagens
A reforma tributária sobre o consumo manterá as regras atuais para o microempreendedor individual (MEI) e para as empresas com vendas somente ao consumidor, mas obrigará as empresas do Simples Nacional que vendem para outras pessoas jurídicas a escolher o melhor sistema de tributação. Milhões de negócios no país que operam desta forma terão de […]
DC-e será obrigatória para movimentação de bens por não contribuintes do ICMS
A partir de 06 de abril de 2026, a emissão de Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para documentar a movimentação de bens e mercadorias por pessoas físicas ou jurídicas não qualificadas como contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Alguns Serviços (ICMS) passará a ser obrigatória. A DC-e é um documento digital criado desde […]
Transição em alerta: a possibilidade de IBS/CBS na base de cálculo de ICMS/ISS
A transição da reforma tributária abriu um flanco para um questionamento sensível: podem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) integrarem as bases do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) durante a transição? A tese encontrou defensores entre gestores […]
