Reforma Tributária: Regimes Diferenciados da CBS e do IBS – Redução da Alíquota em 100%
1. Introdução A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, implementou regimes diferenciados para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Uma das medidas mais relevantes foi a redução em 100% das alíquotas aplicáveis a determinados bens e serviços, resultando em tributação efetiva igual a […]
Carf estabelece baliza sobre ‘distribuição disfarçada’ de subvenções
Recentemente, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu uma decisão de grande impacto no processo 10380.730875/2018-01 (Acórdão 1402-007.098), reacendendo o debate sobre a interpretação das normas que regem as subvenções para investimento e a distribuição de dividendos, especialmente em estruturas societárias complexas como as holdings. A controvérsia, que envolveu um montante significativo, sublinha a […]
Difal de ICMS: STF define anterioridade de 90 dias e resguarda quem ajuizou ação
Com maioria de 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21/10) que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve seguir a anterioridade nonagesimal, ou seja, de 90 dias. Com isso, os contribuintes poderão ser cobrados a partir de abril de […]
Reforma Tributária: o que muda na NF-e e NFC-e com o novo Código de Classificação Tributária (cClassTrib)
Nos últimos meses, venho acompanhando de perto os avanços da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional n° 132/2023 e pela Lei Complementar n° 214/2025, e posso afirmar que estamos diante de uma das maiores transformações do sistema fiscal eletrônico brasileiro. Uma das atualizações mais relevantes é a publicação do Informe Técnico NF-e/NFC-e 2025.002 […]
O Simples Nacional e a reforma tributária: O tratamento das micro e pequenas empresas pela LC 214/25
A LC 214/25 inaugura a reforma tributária, substituindo tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Nesse novo cenário, o tratamento dado às MPEs – micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ganha destaque, já que […]
Receita Federal Esclarece: Formação de Kits Agora é Considerada Industrialização e Gera IPI
A Receita Federal publicou uma decisão crucial que impacta diretamente empresas que comercializam produtos reunidos em kits. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.007/2025, o Fisco deixou claro que a simples reunião de itens diversos em uma única embalagem configura operação de industrialização e, portanto, é fato gerador do IPI (Imposto sobre Produtos […]
Simples Nacional: Comitê Gestor Anuncia Mudanças na Regra – Entenda o que Muda para o Seu Negócio
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) acaba de publicar a Resolução CGSN nº 183/2025, que atualiza as regras do regime para se adequar à Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar nº 214/2025). As mudanças são importantes e impactam desde a definição de receita até os prazos para documentação. Para ajudar você, empreendedor, a se […]
Reforma Tributária: Regimes Diferenciados da CBS e do IBS e Redução de Alíquota em 60%
A Lei Complementar nº 214/2025, regulamentadora da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, por meio da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Como parte desse redesenho estrutural, foram instituídos regimes diferenciados de alíquotas […]
Sua empresa está preparada para a reforma tributária?
A menos de três meses do início do prazo de transição da reforma tributária e a pouco mais de um ano para a cobrança gradativa dos novos impostos, as empresas, sobretudo as de pequeno porte, ainda não estão preparadas para lidar com essa revolução tributária, segundo pesquisas realizadas por consultorias e empresas de softwares. De […]
IBS e CBS na reforma: Desafios para a precificação dos serviços
Uma mudança estrutural e inevitável A promulgação da LC 214/25 marca o início de um processo de transformação que alterará profundamente a tributação sobre o consumo no Brasil. A partir de 2026, os atuais tributos incidentes sobre bens e serviços – PIS, Cofins, ISS e ICMS – começarão a ser gradualmente substituídos pelo IBS e […]
Empresa pode pagar 13º salário em parcela única? Tire suas dúvidas
Para o trabalhador, o fim do ano traz aquela sensação única de um dinheiro extra cair na conta. Estamos falando da gratificação natalina, popularmente chamada de 13º salário. Mas, para a empresa, existem questões estratégicas que envolvem esse pagamento. E uma dúvida muito comum é se é possível pagar o 13º salário em parcela única. […]
Carf aprova dedutibilidade de JCP extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneos e, portanto, sua dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL, entendendo que não há despesa antes da deliberação societária que […]
