NF-e: novas exigências para agropecuários começam em outubro
Agropecuários que atuam com produtos animais vivos, vegetais e florestais terão novas exigências para o preenchimento da NF-e, a partir de 6º de outubro de 2025. Informações que antes não constavam nas notas fiscais, agora serão obrigatórias para favorecer um controle mais rigoroso destas operações. Confira os detalhes a seguir e se informe sobre as […]
Exclusão do ICMS Próprio e ICMS-DIFAL da Base de Cálculo do PIS/COFINS: Guia Técnico Completo com Exemplos Práticos
1. Introdução ao PIS/COFINS e as Recentes Mudanças Legais O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições federais de grande relevância para o sistema tributário nacional. Ambas incidem sobre a receita bruta das empresas e possuem destinações específicas: enquanto o PIS financia o abono salarial […]
ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS e COFINS: Entenda a Exclusão Obrigatória
A apuração de créditos do PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo é um tema de extrema complexidade e relevância para a gestão tributária das empresas. Um dos pontos que frequentemente gera dúvidas é o tratamento do ICMS cobrado pelo regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). A Solução de Consulta Cosit nº 191/2025, com base […]
Sistema digital 150 vezes maior que o do Pix
A Receita Federal informou nesta semana que prepara uma plataforma tecnológica inédita no mundo para operacionalizar os pagamentos dos impostos sobre produtos e serviços. O novo sistema vai viabilizar e estruturar o pagamento dos futuros impostos sobre valor agregado (IVA), previstos na reforma tributária sobre o consumo (aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional e sancionada […]
AGU aciona STF para redefinir base de cálculo do PIS/Cofins
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 98) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que despesas empresariais, incluindo custos tributários, compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido foi distribuído à ministra […]
DC-e será obrigatória para movimentação de bens por não contribuintes do ICMS
A partir de 06 de abril de 2026, a emissão de Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para documentar a movimentação de bens e mercadorias por pessoas físicas ou jurídicas não qualificadas como contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Alguns Serviços (ICMS) passará a ser obrigatória. A DC-e é um documento digital criado desde […]
Receita Federal Esclarece: Pagamentos a Ex-Funcionários e Retenções de IRRF devem ser informados na EFD-Reinf
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 167/2025, que traz orientações importantes sobre a obrigatoriedade de informar pagamentos efetuados a ex-funcionários e as respectivas retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Confira os principais pontos: 1. Contexto e Objetivo da Solução de Consulta A […]
Reforma Tributária: Secretário da Fazenda analisa impactos das novas regras de tributação no setor de cooperativas
Um sistema tributário neutro é positivo para o país porque evita distorções na organização da atividade econômica e beneficia quem é mais eficiente, ressaltou em 09/09 o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Ele participou de um painel sobre a Reforma Tributária no 5º Seminário Jurídico do Sistema OCB ‒ Direito Cooperativo em evolução: […]
A reforma tributária: EPP, MEIs, nanoempreendedores e PJs
A reforma tributária, amplamente discutida, vai mudar totalmente a nossa realidade econômica e social. Os desafios para os próximos anos impactam todos, mas os pequenos negócios e os trabalhadores pejotizados serão ainda mais prejudicados. O que parecia ser algo bom e desejado por todos – a possibilidade de abater os tributos ao longo da cadeia […]
Divulgado prazo para emissão retroativa do Receita Saúde
Foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 11 de 11/09/2025, que define o prazo para emissão retroativa do Receita Saúde. O que diz a regra A emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde poderá ser realizada até o último dia de fevereiro do primeiro […]
Administração Integrada do IBS e da CBS: Desafios e Avanços na Reforma Tributária
A reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu uma nova abordagem para a gestão dos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). No cerne dessa mudança está a administração integrada desses tributos, […]
Incidência de ITCMD em operações de permuta: a nova tese do fisco paulista
Uma nova interpretação da Secretaria da Fazenda e Planejamento paulista, formalizada na Resposta à Consulta Tributária 31.158/2025, acende um alerta para a segurança jurídica de operações imobiliárias e societárias realizadas no estado de São Paulo. Por meio da referida Resposta à Consulta, publicada em fevereiro de 2025, a Sefaz-SP sustenta que uma permuta de imóveis, […]
