Como emitir nota fiscal MEI: por que emitir e como evitar erros
A exigência da NFS-e para MEI (Microempreendedor Individual) mudou o cenário quando o assunto é MEI e nota fiscal. Afinal, um número maior de empreendedores teve que se informar e se organizar para emitir esse documento fiscal. Então, para lhe ajudar a tirar dúvidas sobre o tema, saiba por que o MEI deve emitir nota […]
Faltas no trabalho: quais casos não geram desconto no salário?
Na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) consta que o empregado deve cumprir integralmente a jornada de trabalho mensal que foi acordada com o empregador, sem faltas, atrasos ou saídas injustificadas durante o expediente, para ter direito ao recebimento de seu salário integral. Porém, existem casos nos quais o trabalhador pode faltar sem sofrer prejuízo […]
Imunidade Tributária de Igrejas: Receita Federal Esclarece Regras para Exploração de Restaurantes
Em decisão recente, a RFB reafirma os critérios para que entidades religiosas explorem atividades econômicas, como restaurantes, sem perder a imunidade do IRPJ, mas alerta para a necessidade de análise caso a caso. A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta Cosit nº 151/2025 que reformula o entendimento sobre a imunidade tributária […]
Tributação do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido para Clínicas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional sobre as Receitas de Serviço Terapêutico e Órteses
1. Introdução O regime de tributação pelo lucro presumido é uma opção para diversas empresas, onde a apuração dos impostos IRPJ e CSLL é feita mediante a aplicação de percentuais de presunção de lucratividade sobre a receita bruta. Para o setor de saúde, especificamente para as atividades de fisioterapia e terapia ocupacional, a legislação prevê […]
Reforma Tributária: Lançado Portal da Conformidade Fácil que fornece mecanismos e ferramentas para Reforma Tributária do Consumo
Em um movimento que promete simplificar a gestão fiscal de empresas, o Portal da Conformidade Fácil passa a operar de forma direta com os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). A integração facilita o acesso, a validação e o armazenamento de notas fiscais eletrônicas, manifestos e outros DF-e, reunindo em uma só plataforma processos antes dispersos entre […]
Reforma Tributária: Sem notas fiscais da reforma, empresas pagarão IBS e CBS em 2026 e podem até parar
Com a chegada da fase de transição da reforma tributária do consumo, a exigência de novos modelos de notas fiscais tem gerado apreensão entre empresas e entidades setoriais. O principal problema gira em torno da capacidade de adaptação dos sistemas aos novos layouts exigidos pela Receita Federal. Contribuintes temem não conseguir atender aos prazos para […]
A encruzilhada tributária do Simples Nacional pós-reforma
1. Introdução O marco da reforma tributária sobre o consumo, inaugurada pela EC 132/23, redefine o sistema tributário nacional. Essa transformação impõe às empresas, sobretudo às micro e pequenas, a urgente necessidade de um entendimento aprofundado de suas novas diretrizes. O Simples Nacional, regime simplificado de tributação, permanece como um pilar de tratamento favorecido. Todavia, […]
O Código de Defesa dos Contribuintes e o ‘projeto do devedor contumaz’
O Senado aprovou o PLP 125/2022, que cria o tão esperado e sonhado Código de Defesa dos Contribuintes, conquanto o debate público tenha preferido chamá-lo de “projeto do devedor contumaz”. O apelido rende manchete, mas distorce o que realmente está em jogo. O texto é amplo, organiza direitos, deveres e procedimentos e pode inaugurar um […]
Reforma Tributária Brasileira: Impactos nas Compras Governamentais
A reforma tributária brasileira, formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, traz transformações substanciais, particularmente no que diz respeito à tributação das aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Essas mudanças visam aumentar a eficiência do sistema tributário e promover uma gestão mais transparente […]
STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa de ICMS sobre contribuintes que deixaram de recolher o imposto em transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo antes de 2024. Por meio da ADC 49 os ministros declararam […]
Receita Federal publica entendimento sobre tributação de complementação de aposentadoria paga por organizações religiosas
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil publicou em 19/08/2025 a Solução de Consulta Cosit nº 141, que trata da incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos por organizações religiosas a ministros aposentados portadores de doenças graves. O entendimento conclui que tais valores não se beneficiam da isenção prevista na Lei […]
Receita Federal Define Regras para Tributação de Corretoras no Simples Nacional: Entenda o Impacto no Seu Negócio
A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 153/2025, que traz importantes esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo dos tributos devidos por corretoras de seguros e planos de saúde optantes pelo Simples Nacional. Este posicionamento oficial resolve uma dúvida comum no setor e exige atenção imediata dos empresários do ramo. […]
