Transação de ICMS no DF: Guia Completo para Regularização de Débitos na Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PG-DF) e a Secretaria de Estado de Economia do DF (SEEC-DF) publicaram, em 26 de agosto de 2025, o Edital de Transação PG-DF/SEEC nº 02/2025, que estabelece as regras para um dos programas de regularização fiscal mais aguardados do ano: a transação de débitos de ICMS inscritos na Dívida Ativa, […]
Reforma Tributária Brasileira: Compensação e Ressarcimento dos Créditos
A reforma tributária brasileira, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu modificações significativas no sistema de tributação, com destaque para os mecanismos de compensação e ressarcimento de créditos. Esses instrumentos são essenciais para a operacionalização do novo sistema tributário, que busca garantir a não-cumulatividade dos tributos e promover uma […]
Receita Federal publica Solução de Consulta Cosit 144/2025 esclarecendo tributação de serviços de malote no Lucro Presumido
A Receita Federal divulgou a Solução de Consulta COSIT nº 144/2025, trazendo esclarecimentos importantes para empresas do setor de logística e entregas que atuam com o serviço de malote (CNAE 5320-2) no regime de Lucro Presumido. A decisão orienta sobre a tributação dessa atividade, ajudando a evitar erros na apuração de impostos e possíveis multas […]
Receita Federal facilita comprovação de perdas em hortifruti para comércio varejista
A Receita Federal acaba de simplificar a vida dos supermercados e comerciantes de frutas, legumes e verduras! Em uma decisão recente (Solução de Consulta COSIT nº 150/2025), a autoridade tributária confirmou que as perdas razoáveis ocorridas na fabricação e no manuseio na atividade de venda de produtos hortifruti desenvolvida podem integrar o custo das mercadorias, […]
Como ficam o ICMS e o ISS com a Reforma Tributária?
ICMS e ISS serão substituídos pelo IBS O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é hoje a principal fonte de receita dos Estados, enquanto o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) figura entre as principais receitas dos Municípios, sobretudo nas capitais e grandes centros urbanos. Atualmente, o ICMS é regulado pela Lei […]
Dividendos entram na mira do Fisco em 2026
O debate sobre a tributação de dividendos, que por muito tempo parecia distante, tornou-se realidade iminente. O PL nº 1.087/2025, aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados, segue com consenso suficiente para avançar ao plenário. Se aprovado ainda este ano, entrará em vigor em 2026 e mudará a forma como empresas, famílias e investidores […]
RFB esclarece sobre o tratamento aplicável as empresas do Simples Nacional sobre os créditos incobráveis no regime de caixa
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta nº 143/2025, em 20/08/2025, trazendo um posicionamento vinculante sobre o tratamento de créditos considerados incobráveis para optantes pelo Simples Nacional no regime de caixa. A receita auferida e não recebida, relativa a créditos baixados como incobráveis (Art. 77, VI, da […]
Secretário Extraordinário da Reforma Tributária reforça necessidade de as empresas já considerarem em seus contratos os efeitos das novas regras
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reiterou na quinta-feira (21/8) a importância de as empresas considerarem, desde já, nos contratos firmados com seus clientes, os efeitos da migração para o novo sistema de tributação, no qual deixará de ocorrer a incidência de tributo sobre tributo, um dos principais problemas do modelo atual. A […]
Subvenção: Carf decide que os juros dos empréstimos subsidiados concedidos pelo BNDES podem ser excluídos na apuração do lucro real
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão reconhecendo que os juros dos empréstimos subsidiados concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) podem ser excluídos na apuração do lucro real para fins do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), […]
Recebe aluguel, mas não declara? A partir de 2026 é melhor ter cuidado!
Recebe aluguel, mas não declara? O cerco vai fechar! A sonegação com a receita de aluguel de imóveis está com dias contados! A partir de 2026, mesmo para quem recebe aluguel em dinheiro, a Receita Federal terá informações capazes de identificar a sonegação de aluguéis. Através do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e do Sistema Nacional […]
Reforma Tributária Brasileira: Apropriação de Créditos no IBS e CBS
A reforma tributária brasileira, materializada pela Lei Complementar nº 214/2025, promove mudanças significativas na estrutura tributária sobre o consumo, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Um dos aspectos mais importantes dessa reforma é a introdução do princípio da não-cumulatividade, que visa evitar […]
Reforma tributária: governos devem incluir IBS e CBS no ICMS, ISS e IPI
Com o início da transição da reforma tributária, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS, do ICMS e do IPI é dada como certa pelos entes federativos e apresenta um debate fadado à judicialização durante e após a transição para o novo sistema. Fontes das três esferas de governo […]
