O Perse e a Lei 14.859/24: novas modificações no programa
Desde a sua concepção, o Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) sofreu diversas tentativas de limitações pelo Executivo federal. Assim se deu desde o seu nascimento, bastando recordar que a Lei 14.148/2021, instituidora do Perse, foi vetada pelo governo Bolsonaro — somente surtindo efeitos graças à cassação do veto presidencial pelo Congresso […]
Juíza suspende cobrança de PIS e Cofins de concessionária sobre hold back e bonificações
Devolução do valor investido pela montadora, ao término do prazo fixado, não caracteriza nova receita ou novo faturamento A juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal de Limeira, atendeu a um pedido de uma concessionária e declarou a inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre o montante por ela recebido da General Motors pelo […]
Carf veta crédito de PIS/Cofins sobre frete e armazenamento de diesel
Julgamento foi definido pelo voto de qualidade Por voto de qualidade, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou à Satélite Distribuidora de Petróleo S.A. a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando os custo são arcados […]
Governo Federal limita compensações tributárias para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.
No dia 29 de dezembro de 2023 o governo editou a MP 1202/2023, que, dentre outras medidas, limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A Medida Provisória 1202/2023 tem gerado grande discussão no ambiente corporativo e tributário, ao propor uma limitação na compensação de créditos tributários. Este assunto é de grande […]
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
Parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) a obrigatoriedade da transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial (VET 48/2023), que mantinha a obrigação, e reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, essa transferência. Senadores e deputados rejeitaram o […]
Oito motivos para investir em uma consultoria financeira
A busca por estabilidade financeira é uma aspiração universal, mas nem sempre é fácil de alcançar. Muitas pessoas se encontram perdidas em meio a um mar de decisões financeiras complexas, desde investimentos até planejamento de aposentadoria. É aí que entra a consultoria financeira, uma ferramenta valiosa para auxiliar na gestão das finanças pessoais. Neste texto, […]
Desoneração da folha volta a valer; saiba como retificar
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), adiou por 60 dias os efeitos da decisão que suspendeu alguns artigos da Lei nº 14.784/2023, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e reduz, de 20% para 8%, a contribuição previdenciária patronal básica de municípios com até 156.216 habitantes. Com […]
Carf mantém contribuição previdenciária sobre gratificação
Prevaleceu o entendimento de que, para afastar a natureza de remuneração, não basta que a gratificação não seja habitual Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação em processo contra a Petrobras. Prevaleceu o entendimento de que, […]
SPED Fiscal: o que é e como pode impactar sua empresa?
O SPED Fiscal, ou Sistema Público de Escrituração Digital Fiscal, é uma importante ferramenta utilizada no Brasil para a gestão e controle fiscal das empresas. Neste artigo, exploraremos o que é o SPED Fiscal, como funciona e como ele pode impactar sua empresa. O que é o SPED Fiscal? O SPED Fiscal é um sistema […]
Liminares determinam que fim da desoneração da folha obedeça noventena
Pelo menos cinco liminares deferidas pela Justiça permitem que empresas continuem sujeitas à desoneração da folha de salários, mesmo após a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubando trechos da Lei 14.784/2023, que trata do assunto. As decisões provisórias consideram que o fim da desoneração da folha deve obedecer a noventena, ou […]
São João: é tempo de dar o passo ‘anavan’ para vender mais
Vamos abrir a “Grande Roda”, os festejos de São João estão batendo na porta e esta é mais uma oportunidade no ano para vender mais. Então, se a gente comparar o seu negócio com as danças de quadrilha, nesse momento, nada de “anarriê” (ir para trás, voltar), é hora de dar o passo “anavan” (em […]
ECD 2024: veja as principais dúvidas e as respostas
Chegou a hora de se preparar para a entrega da ECD 2024. E, neste ano, o prazo já está definido. Então, aproveite o tempo que tem até a data final da entrega para tirar as principais dúvidas sobre a ECD 2024. Confira a seguir! Qual é o prazo de entrega da ECD 2024? Com a mudança […]
