STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas vendas feitas por terceiros pela internet. A discussão envolve casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras […]
O novo capítulo da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins
A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganhou novo capítulo com o julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a posterior publicação do Parecer SEI 4.090/2024 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Embora ambos reconheçam o direito à exclusão do ICMS-ST, persistem […]
STF já tem maioria para cobrar Difal a partir de abril de 2022
Após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes antecipou seu voto e garantiu maioria para aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal à Lei Complementar 190/22, que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não […]
Empresas afastam na Justiça prazo de cinco anos para compensação tributária
Sem uma interpretação uniforme sobre o tema, empresas têm conseguido no Judiciário decisões que contrariam entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afastam o prazo de cinco anos para compensação tributária. Na prática, os julgados autorizam que os contribuintes utilizem o tempo que for necessário para realizar o encontro de contas e esgotar […]
Reforma tributária: creditamento, split e compensação devem gerar judicialização
A reforma tributária do consumo nem mesmo entrou no período de transição e há um consenso entre advogados de que ela será fonte de judicialização. Embora se reconheça que as novas regras simplificam o sistema tributário, especialistas elencam pontos que podem levar fisco e contribuintes ao Judiciário em litígios que podem perdurar por décadas. Entre […]
Conheça como o novo sistema tributário aumentará a competitividade de produtoras de medicamentos e equipamentos médicos
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ressaltou, nesta quarta-feira (6/8), a importância da reforma para a competitividade das empresas brasileiras de produção de medicamentos e equipamentos médicos, principalmente enquanto polos exportadores.“O Brasil hoje exporta muito tributo, exporta a complexidade do sistema tributário, exporta o custo da ineficiência que resulta […]
Receita Federal esclarece sobre IRRF em exames médicos trabalhistas
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 131, publicada em 31 de julho de 2025, trouxe orientações importantes para empresas que contratam serviços de exames médicos relacionados à legislação trabalhista. De acordo com a orientação, valores pagos por uma pessoa jurídica a outra por exames médicos obrigatórios, como os admissionais, demissionais […]
Receita Federal esclarece tratamento fiscal de contratos de parceria rural e escrituração em livro caixa
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 123/2025, orientações técnicas sobre a caracterização de contratos de parceria rural e a escrituração de despesas em livro caixa por pessoas físicas no âmbito do Imposto sobre a Renda (IRPF). O documento, publicado 30/07/2025, reforça que a mera cessão de […]
Receita Federal esclarece isenção de IRRF para auxílio-creche e pré-escola até 5 anos e 11 meses
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 128/2025, confirmando que os valores pagos a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) enquanto a criança beneficiária tiver até 5 anos e 11 meses de idade […]
Reforma Tributária: reta final do prazo de adaptações da NF-e e da NFC-e
O prazo de adequações dos campos das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS, CBS e IS da Reforma Tributária está caminhando para a sua reta final. A fase de teste, por exemplo, já está em curso e o ambiente de produção começa em outubro de 2025. Então, é bom estar preparado e conferir […]
Mudança na Tributação de Softwares no Lucro Presumido: Entenda o Impacto da Solução de Consulta COSIT nº 120/2025
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 120/2025, que altera o entendimento sobre a tributação de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares no regime do lucro presumido. A mudança impacta diretamente empresas de tecnologia, aumentando a carga tributária para essas operações. Neste artigo, explicamos os principais pontos da nova […]
Split payment e reforma tributária: Implicações fiscais e financeiras para as empresas
A sistemática do split payment – ou “pagamento fracionado” – é uma das inovações centrais trazidas pela reforma tributária, introduzida pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, cuja proposta visa reestruturar o modelo de arrecadação dos tributos sobre o consumo, substituindo o regime atual por um mecanismo mais automatizado, com efeitos diretos sobre a […]
