Veja 4 etapas fundamentais de preparação para a Reforma Tributária
Em outubro de 2025, já entram em ambiente de produção os campos das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS, CBS e IS da Reforma Tributária. Por enquanto, embora esses campos sejam obrigatórios, o preenchimento ainda é opcional e tem o objetivo de verificação e adequação do sistema. Mas, a partir de janeiro de […]
Reforma Tributária: Receita Federal disciplina as obrigações acessórias atribuídas aos serviços notariais e de registro
Instrução Normativa estabelece prazos, define o CIB como identificador único do imóvel e prevê multas para o descumprimento das obrigações Em uma medida que visa aumentar a transparência e o controle sobre o mercado imobiliário, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025. A norma regulamenta obrigações impostas aos cartórios […]
MEI: descubra os benefícios de optar por esse regime empresarial
O regime MEI (Microempreendedor Individual) é considerado a melhor opção para quem quer começar a empreender. Afinal, tem um modelo simplificado de tributação, além de outras vantagens. Então, confira a seguir os benefícios que você terá ao se tornar um MEI e tire suas dúvidas sobre o assunto. O que é MEI? O MEI (Microempreendedor […]
Por maioria, Carf nega pagamento de JCP extemporâneo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de 6 votos a 5, negou, para fins de dedução no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) realizado de forma extemporânea. Essa discussão […]
Incide contribuição previdenciária sobre bolsa de jovem aprendiz, decide STJ
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (13/8) que incide a contribuição previdenciária patronal sobre a bolsa paga a jovens aprendizes. No julgamento dos Recursos Especiais (REsps) 2.191.694/SP e 2.191.479/SP, afetados ao Tema 1.342, o colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, […]
Reforma Tributária Brasileira: Extinção de Débitos
A reforma tributária brasileira, em grande parte, visa a simplificação e modernização do sistema tributário, com foco principal na reestruturação dos tributos sobre o consumo. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que introduzem mudanças substanciais, concentram-se na unificação de tributos como o ICMS, ISS, PIS e COFINS, criando dois novos […]
Reforma Tributária: saiba como será a transição a partir de 2026
Estamos a menos de 5 meses do início do período de transição da Reforma Tributária, que começa em 2026, com a fase de testes, e termina em 2032, com a aplicação integral da nova legislação a partir de 2033. Mas muitas empresas ainda têm dúvidas sobre o que vai acontecer em cada etapa do processo. […]
Holding Familiar: o novo custo silencioso da Reforma Tributária
A promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 e sua subsequente regulamentação, materializada na hipotética Lei Complementar (LC) nº 214/2025 , representam o mais profundo redesenho do sistema fiscal brasileiro em décadas. Embora a atenção pública e midiática tenha se concentrado na unificação dos tributos sobre o consumo através da criação do Imposto sobre Bens […]
Receita Federal informa alteração no acesso à consulta da taxa Selic
A partir de agora, a consulta pode ser realizada diretamente por meio deste link , ou aqui pelo site da Receita Federal, no menu “Assuntos”, selecionando a opção “Taxas de Juros”, neste link. Caso o endereço anterior tenha sido adicionado aos favoritos, ele deverá ser desconsiderado, uma vez que o acesso por esse link foi […]
Reforma Tributária altera NF-e e NFC-e com inclusão de IBS, CBS e IS
A Secretaria da Fazenda publicou a Nota Técnica 2025.002-RTC, que atualiza o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para atender às exigências da Reforma Tributária. As alterações incluem a criação de novos campos, grupos de informações e eventos destinados ao registro do Imposto sobre Bens e Serviços […]
Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos. A Lei 15.191, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), atualiza os valores da tabela do IR a partir de maio deste ano, elevando […]
Fazenda destaca benefício do creditamento para produções artísticas e culturais permitido pelo novo sistema tributário
As produções nacionais artísticas e culturais terão regime diferenciado de tributação, com redução de 60% da alíquota padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens Serviços (IBS), conforme estabelecido pela Lei Complementar (LC) 214/2025, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária do consumo. Há ainda outro benefício importante previsto […]
