Com voto de qualidade, Carf nega dedução de JCP extemporâneo
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o pagamento a posteriori de Juros sobre Capital Próprio (JCP), não permitindo, por consequência, a dedução desses valores da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre […]
Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo
A Receita Federal disponibilizou, na sexta-feira, 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo. Até então restrita aos participantes do piloto da CBS, a Calculadora passa a ser oferecida […]
Serviços de Medição de Ruídos e o Enquadramento no Simples Nacional: Entenda a Solução de Consulta COSIT 115/2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu recentemente a Solução de Consulta COSIT 115, em 14 de julho de 2025, abordando questões relevantes sobre o enquadramento de serviços de medição de ruídos no Simples Nacional e a possível caracterização de cessão de mão de obra. Neste artigo, vamos analisar os principais pontos dessa solução e […]
CARF afasta incidência de IRPJ sobre valores pagos a diretor não sócio
Em uma decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou o entendimento de que valores pagos a diretores não sócios podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), desde que comprovada sua natureza remuneratória e não eventual. O caso, registrado sob o Processo nº 16327.720364/2019-85, envolveu o […]
Reforma Tributária: Desafios e Perspectivas do Split Payment
A reforma tributária do consumo, atualmente em fase de implementação, introduz profundas mudanças no sistema tributário brasileiro, com destaque para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, entre as inovações mais debatidas está o recolhimento do tributo na liquidação financeira da operação, o chamado […]
Fringe benefits na mira da reforma tributária: adeus ao almoço grátis?
A reforma tributária brasileira – consubstanciada na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025 – promete transformar profundamente a tributação sobre o consumo. Entre os pontos sensíveis afetados por essa mudança estão os fringe benefits: benefícios indiretos oferecidos pelas empresas aos trabalhadores além do salário, como planos de saúde, vales, bolsas educacionais, carros corporativos, […]
Tributação no Lucro Presumido para Serviços Odontológicos e Procedimentos Cirúrgicos
Com base na legislação tributária brasileira e nas soluções de consulta recentes da Receita Federal, apresento uma análise detalhada sobre a tributação no regime do lucro presumido para serviços odontológicos, com ênfase nos procedimentos cirúrgicos. 1. Percentuais de Presunção de Lucro 1.1 Para o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) 1.1.1 Serviços odontológicos em geral: […]
STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma importante decisão que impacta a tributação de empresas brasileiras. Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1341464, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.186), o tribunal decidiu, por unanimidade, que é válida a inclusão dos valores referentes ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária […]
Novas Regras da Receita Federal para Remessas ao Exterior: O Que Mudou em 2025?
A Instrução Normativa RFB nº 2.271/2025, publicada em 14 de julho de 2025, trouxe mudanças significativas para empresas que realizam remessas ao exterior relacionadas a pesquisas de mercado, promoção de produtos e serviços brasileiros, e divulgação de destinos turísticos. A norma altera a IN RFB nº 1.455/2014, que trata da retenção do Imposto de Renda […]
Reforma Tributária: Guia Completo da Base de Cálculo do IBS e CBS
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promove a substituição de diversos tributos atuais sobre o consumo por dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União. Ambos seguem o modelo […]
Tributação de dividendos no Brasil
A tributação de dividendos no Brasil tem sido objeto de discussões recorrentes no âmbito legislativo, acadêmico e empresarial. A isenção instituída pela Lei 9.249/1995 foi justificada, à época, como uma medida para evitar a bitributação da renda empresarial e fomentar o reinvestimento do capital nas empresas. Passados quase três décadas, o contexto econômico e fiscal […]
Reforma Tributária: Saiba como será a compensação de créditos tributários
Um dos pontos de maior expectativa da Reforma Tributária é verificar como vai funcionar na prática a compensação de créditos tributários com o novo mecanismo de recolhimento de tributos (CBS e IBS) automatizado dentro da própria operação de consumo. De acordo com a legislação, o novo sistema de compensação de créditos será regido por princípios […]
