ICMS-ST na base de PIS e Cofins e a primeira modulação de efeitos pelo STJ
A ‘moda’ da modulação pegou também no Superior Tribunal de Justiça? A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 13 de dezembro de 2023, fixou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, devidas pelo contribuinte substituído no regime de […]
Receita Federal divulga as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2023, exercício de 2024
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.178/2024 , a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou as normas e os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023 (DAA 2024), pela pessoa física residente no Brasil. Está obrigada […]
Receita Federal define o calendário de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2024 estabeleceu que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, será efetuada em 5 lotes, no período de maio a setembro de 2024. O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração […]
TJDFT afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei
Desembargadores entenderam que o DF teria que ter editado uma nova lei local após a promulgação da LC 190, de 2022 A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de forma unânime, decidiu afastar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS nas vendas de uma loja […]
Imposto de Renda 2024: o que muda com as novas regras?
A Receita Federal divulgou nesta semana as novas regras para a declaração do Imposto de Renda 2024. A entrega começa dia 15 de março e segue até o dia 31 de maio. E aí, você sabe quais as novidades deste ano? Não foram poucas, hein?! Confira as principais mudanças e os pontos de atenção Quem é […]
Receita aumenta valor de quem é obrigado a declarar o imposto de renda; veja o que muda
Também foram divulgadas as datas de pagamento das restituições, 1º lote será pago em 31 de maio A Receita Divulgou anunciou nesta quarta-feira (6/3) a ampliação da faixa de isenção para declaração do Imposto de Renda 2024. Com isso, fica obrigado a fazer a declaração aquele que recebeu ao longo de 2023 mais de R$ 30.639,90. Até […]
Imposto de Renda 2024: quem precisa e como declarar?
Chegou a hora de encarar o Leão! E a IOB preparou um material completo e detalhado para você tirar todas as dúvidas sobre a DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), ou melhor, a temporada de Imposto de Renda 2024*! E fique muito atento, pois a Receita Federal trouxe mudanças importantes nas […]
Qual o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2024
Prazo para declarar imposto de Renda começa no dia 15 de março e vai até 31 de maio A Receita Federal começará a receber as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024 a partir do dia 15 de março. O prazo segue até 31 de maio. Os contribuintes que não enviarem o documento […]
FGTS Digital: Conheça os procedimentos para cadastramento de terceiros para acessar o sistema FGTS Digital como Administrador Judicial, Inventariante ou Curador
A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou a Nota Orientativa nº 01/2024 com procedimentos junto ao FGTS Digital para solicitação de cadastramento de administrador judicial, inventariante, curador e correlatos. A publicação poderá ser conferida na área de Documentação Técnica. Confira na íntegra o conteúdo: NOTA ORIENTATIVA FGTS DIGITAL Nº 01/2024 Define procedimentos para cadastramento de […]
eSocial envia as informações para o FGTS Digital automaticamente?
O FGTS Digital entrou em vigor no dia 1º de março e tem muita gente com dúvidas sobre este novo sistema. Uma delas é se o eSocial envia as informações para o FGTS Digital automaticamente. E aí, você sabe a resposta? Bora conferir os detalhes a seguir! Como funciona o fluxo do FGTS Digital? Para […]
Tudo o que você precisa saber sobre a previdência privada empresarial
A previdência privada empresarial é um instrumento financeiro que ganhou destaque nos últimos anos, especialmente entre empresas e seus funcionários. Esse tipo de previdência oferece uma série de benefícios tanto para empregadores quanto para colaboradores, e compreender seus detalhes é fundamental para tomar decisões financeiramente inteligentes. Neste texto, exploraremos tudo o que você precisa saber […]
Desoneração da folha de pagamento volta a valer até 2027 após revogação
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (29), a Medida Provisória nº 1.208/2024, que revogou os dispositivos da Medida Provisória nº 1.202/2023 que, entre outras coisas, impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2027 e determinava a reoneração gradual da folha. Com a medida, a partir de […]
