FGTS Digital: cartilha explica vencimento em dia não útil
O Manual de Orientação do FGTS Digital, do Ministério do Trabalho e Emprego, explica que o depósito do FGTS, via PIX, pode ser feito todos os dias do ano, inclusive feriados e finais de semana. Porém, ontem (27), a Caixa Econômica Federal divulgou a Cartilha Operacional do Empregador, versão 1, na qual esclareceu que, se […]
Revogado trechos da MP 1202, que reonerava a folha de pagamentos
Revogação do Perse e limitação para a compensação tributária seguem presentes no texto. Leia a íntegra da medida O presidente Luís Inácio Lula da Silva revogou trechos da Medida Provisória 1.202 e manteve a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra. A intenção de reverter a desoneração, entretanto, segue como objetivo do […]
Perse: encerramento antecipado pode gerar nova onda de judicialização
Pelo menos duas liminares mantêm empresas no Perse até 2027; número de ações sobre o tema deve aumentar Desde a sua criação, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é um benefício fiscal cercado de polêmicas. São várias as discussões judiciais envolvendo o programa, e o seu encerramento antecipado tem a capacidade […]
Novo regime tributário das subvenções governamentais
A Lei 14.789 trouxe alterações no tratamento fiscal por estados a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real Em breve retrospecto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas das subvenções não devem ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, sobretudo no caso de benefícios positivos (créditos presumidos), com base no princípio da imunidade […]
Igualdade salarial: empresas devem informar dados até 29/02
O Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro de 2023 e que regulamenta a Lei nº 14.611 de 2023, estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. E, para isso, empresas terão, até 29 de fevereiro, que prestar informações ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio do portal Emprega Brasil do Governo Federal. […]
Imposto de Renda 2024: Como declarar herança?
Herdeiros só devem fazer a declaração após a finalização do processo de inventário e da partilha de bens Com o início da temporada de declaração do Imposto de Renda 2024 no próximo dia 15 de março, os representantes legais de uma pessoa que faleceu, ou que receberam imóveis, ativos financeiros ou bens a título de herança, em […]
Não deixe para a última hora! Informações sobre raça e etnia serão obrigatórias nos documentos trabalhistas
Agora é lei. As empresas e os setores públicos devem informar raça/etnia de seus trabalhadores nos documentos trabalhistas, tais como: formulários de admissão e demissão no emprego, Comunicação de Acidente do Trabalho, Sine, inscrição no Regime Geral de Previdência Social. No e eSocial, já tem um tipo de “alerta”, com uma mensagem de erro, informando que não poderá ser […]
A controvérsia no tratamento da venda de mercadorias no formato de kit
Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tratam tributos dos kits de mercadoria por óticas distintas A análise do tratamento tributário dos chamados kits de mercadorias, sob a ótica da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo são distintas. A venda de mercadoria no formato de “kits”é cada […]
Saiba como manter sua empresa em conformidade com a legislação
Manter uma empresa em conformidade com a legislação é fundamental para o seu sucesso a longo prazo. A falta de conformidade pode resultar em penalidades financeiras, perda de reputação e até mesmo ações legais. Neste texto, abordaremos as principais estratégias para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação, ajudando-a a evitar problemas […]
Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas
Fiscalização apurou a base de cálculo conforme a sistemática do Lucro Real, o que o colegiado julgou inadequado Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referendaram o acórdão da turma baixa que afastou a cobrança de débitos de IRPJ/CSLL. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, […]
FGTS Digital 2024: quando valerá a nova data de vencimento?
A fase de testes do FGTS Digital ficou para trás e, agora, tudo indica que o sistema vai entrar em funcionamento, hein?! Aliás, ainda tem muita gente com dúvida sobre o que muda com o FGTS Digital em 2024, como: “qual é a última data de recolhimento via SEFIP?” e “quando valerá a nova data de vencimento […]
Imposto de Renda 2024 para MEI: como declarar?
Microempreendedores podem usar site da Receita Federal ou app MEI para entregar a declaração anual de faturamento Com o início da temporada de declaração do Imposto de Renda, quem tem um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento para cumprir os prazos e as suas obrigações com a Receita Federal. Além da declaração de Imposto de […]
