Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei […]
DCTFWeb: Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)
De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho. Em 29 de dezembro de 2023, a Súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em […]
Quais são as 4 principais modificações da reforma tributária para o terceiro setor
As novas regras do sistema tributário nacional irão afetar não só empresas, mas também organizações sem fins lucrativos. No final de 2023, foi finalmente promulgada a Emenda Constitucional nº 132, que estruturou a tão aguardada Reforma Tributária. As novas regras do sistema tributário nacional irão afetar não apenas as operações das empresas, mas também causarão significativo […]
Empresas em recuperação judicial precisam apresentar certidão negativa fiscal, decide STJ
Para ministros da 3ª Turma, depois da Lei 14.112/2020, não é mais possível a dispensa do certificado para deferir a recuperação judicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a recuperação judicial de empresas exige a apresentação de certidão negativa de débitos tributários. Para os ministros, após a Lei 14.112/2020, não é mais […]
Carf: empresa tem direito a saldo negativo do IRPJ apurado em fase pré-operacional
A fase pré-operacional é o período que antecede o início das operações sociais ou à implantação do empreendimento inicial Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que a contribuinte, Santo Antônio Energia SA, tem direito ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado […]
Carnaval é feriado? Saiba o que diz a legislação trabalhista
Fora do local de trabalho, sabemos que o Carnaval já começou e está fervendo em alguns lugares do Brasil. Mas e quando chegar dia 13 de fevereiro ou a quarta-feira de cinzas? O Carnaval é feriado? Os trabalhadores poderão curtir o Carnaval sem expediente laboral? Esta é uma dúvida recorrente que, para alguns, faz a […]
Prorrogada a redução de base de cálculo do ICMS para produtos de cesta básica
Em 31 de dezembro de 2023 havia expirado a Lei Distrital n° 6.421/19, que reduzia a carga tributária a 7% de arroz; óleo de soja; farinha de mandioca e de trigo; leite UHT; carnes de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como as carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas; café torrado […]
Regimes tributários: o que são e quais são suas diferenças?
Os regimes tributários são um aspecto fundamental da legislação fiscal que orienta como as empresas pagam impostos. No contexto empresarial, a escolha do regime tributário certo pode ter um impacto significativo nas finanças e na viabilidade de um negócio. Neste texto, exploraremos o que são regimes tributários e suas principais diferenças, ajudando a esclarecer esse […]
Novas regras do ICMS para o DF passam a valer à partir de 22 de janeiro
De acordo com a Lei Distrital n° 7.326/23, que altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”, temos os seguintes pontos: […]
DCTFWeb passa a substituir a DCTF Convencional para confissão de dívida
Agora é para valer! A substituição da DCTF Convencional pela DCTFWeb passou a valer, desde o início de janeiro de 2024, como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de retenção de CSLL, PIS/Pasep e Cofins por empresas de direito privado. E não é só isso, […]
Holding Patrimonial: entenda o que é e quais são seus benefícios
A estrutura de uma holding patrimonial é uma ferramenta financeira e jurídica que tem ganhado destaque nos últimos anos, tanto entre empresários quanto entre investidores. Neste artigo, vamos explorar o que é uma holding patrimonial, como ela funciona e quais são os benefícios de utilizá-la como parte de sua estratégia financeira. O que é uma […]
INSS: confira a nova tabela de contribuição de 2024 e exemplos do cálculo para empregados
Foram publicados, hoje (12), na Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024, os novos valores de contribuição previdenciária do empregado, como também o salário-família, entre outros. A esperada nova tabela de contribuição previdenciária do empregado. Os valores divulgados são muito aguardados neste início de ano, já que são imprescindíveis para calcular a folha de pagamento a partir de 1º […]
