ICMS-ST não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ
Para ministros, no caso, deve ser aplicado o que foi decidido pelo STF no julgamento da ‘tese do século’ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ICMS Substituição Tributária (ICMS–ST) não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob a sistemática de recursos repetitivos. Isso […]
Goiás esclarece sobre o ICMS na Transferência Interestadual de Mercadorias
Entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024 a Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2023, que alterou a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir -, seguindo a decisão do STF no âmbito da ADC […]
ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono: saiba principais dúvidas
Foi sancionada, em 29 de dezembro de 2023, a Lei Complementar 204/2023, que proíbe a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo dono [contribuinte]. O novo entendimento entrou em vigor a partir de 1º de janeiro e tem dúvidas que estão fazendo muita […]
Desoneração da folha de pagamento: entenda o que foi decidido e o que pode muda
Janeiro costuma ser um mês muito importante no cenário empresarial, pois é quando são tomadas decisões que impactam no restante do ano. Uma delas é a opção pela desoneração da folha de pagamento, que é manifestada mediante o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativa ao mês de janeiro de cada ano. Porém, […]
Entenda quem deve emitir nota fiscal e mais detalhes sobre essa obrigação
A nota fiscal é daqueles itens que estão no nosso cotidiano, mas muitos só dão a devida atenção quando é feito algum serviço ou venda que exige este documento fiscal, ou ainda quando um produto quebra ou é danificado e começa a caçada pela segunda via da nota. Se você tem dúvidas sobre este tema, fique […]
Como calcular e apurar impostos empresariais de forma eficiente?
A gestão eficiente dos impostos empresariais é essencial para o sucesso de qualquer negócio. O pagamento correto e oportuno dos impostos, não apenas garantem o cumprimento das obrigações legais, mas também podem impactar significativamente a saúde financeira da empresa. Neste texto, exploraremos estratégias e dicas para calcular e apurar impostos empresariais de forma eficiente. 1. […]
Simples Nacional: fique atento ao prazo para optar pelo regime
Janeiro é um mês muito importante para o meio empresarial. Afinal, algumas decisões fundamentais tomadas neste mês valerão para o resto do ano. Uma delas é a opção pelo regime do Simples Nacional. E aí, empreendedor, está atento ao prazo? Então fique ligado e não se esqueça que a ajuda de um contador pode ser […]
eSocial: novo layout para substituir a DIRF cria alerta desde 1º de janeiro
A substituição da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), que será extinta a partir de 2025, tem gerado impacto em outras obrigações acessórias. A EFD-Reinf é uma delas, mas também não podemos esquecer que a extinção da DIRF atinge uma das principais ramificações do ambiente SPED: o eSocial. Como assim? Isso mesmo, […]
Instituído o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico
A Lei nº 14.789/2023 , resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 , que autorizou as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que receberem subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico a apurar crédito fiscal de subvenção para investimento. Para os efeitos da norma em referência, cujas disposições […]
Receita Federal regulamenta o crédito do IRPJ sobre subvenções governamentais a partir de 2024
A Instrução Normativa RFB nº 2.170/2024 regulamentou a Lei nº 14.789/2023 , que trata da habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com destaque nos aspectos a seguir: a) Para fins do disposto da citada Instrução Normativa, considera-se: a.1) implantação – o estabelecimento de empreendimento econômico […]
Alterada as regras para cálculo dos JSCP-Juros sobre o Capital Próprio a partir de 01.01.2024
A Lei nº 14.789/2023 , entre outras providências, deu nova redação ao do art. 9º , § 8º da Lei nº 9.249/1995 , alterando, com efeitos a partir de 1º.01.2024, o rol de contas que integram o Patrimônio Líquido, para efeito do a apuração da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), conforme indicado no quadro a seguir: […]
Veja os principais pontos da Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023
APRESENTAÇÃO Foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 132/2023 com a versão final do texto da Reforma Tributária. O sistema tributário brasileiro atual é complexo, levando a altos níveis de litigância e custos de conformidade, o que contribui para a má alocação de capital, falta de transparência, redução dos níveis de investimento e produtividade da […]
