Disciplinado o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para intimações do empregador pela fiscalização e o Livro inspeção do trabalho eletrônico (eLIT)
A Portaria MTE nº 3.869/2023 alterou/incluiu dispositivos na Portaria MTP nº 671/2021 , para dispor sobre: a) o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT); e b) o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Ressalte-se que as funcionalidades do DET serão implantadas de forma gradual, e a Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e […]
A importância do CPC para a contabilidade
A Contabilidade é uma disciplina fundamental para qualquer organização, independentemente do seu tamanho ou natureza. Ela desempenha um papel crucial na gestão financeira, na prestação de contas aos acionistas e nas tomadas de decisão estratégicas. Para garantir a qualidade e a padronização das informações contábeis no Brasil, foi criado o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), […]
Lei que veda incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre filiais é sancionada
O Presidente da República sancionou na sexta-feira (29), a Lei Complementar 204/2023, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, que altera a Lei Complementar 87/1996, também conhecida como Lei Kandir, estabelecendo que o ICMS não incide sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, […]
Entenda como vai funcionar a reoneração da folha de pagamentos proposta pelo governo
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no dia 28/12/2023 a reoneração parcial e escalonada da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. Nesta sexta-feira (29/12/2023) o governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.202 tratando desse tema. Entenda como vai funcionar a reoneração proposta pelo governo. O que é a desoneração […]
Como a reforma tributária vai mexer com as grandes heranças
A herança é o patrimônio deixado pelo falecido e abrange direitos obrigacionais e reais, como direitos de crédito, coisas e dívidas, com exceção apenas dos direitos personalíssimos, que se extinguem com a morte devido a sua natureza. Por ser um bem indivisível, os herdeiros a recebem de forma unitária, em regime de condomínio, sendo este […]
X Dicas para melhorar a produtividade no Home Office
O Home Office se tornou uma realidade cada vez mais presente na vida de muitos profissionais. A flexibilidade que ele oferece é inegável, permitindo que as pessoas trabalhem no conforto de suas casas. No entanto, com essa flexibilidade vem também o desafio de manter a produtividade em um ambiente menos estruturado do que um escritório […]
Reforma Tributária: veja os 5 principais destaques do texto promulgado
O Congresso Nacional promulgou, ontem (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 45/2019) da Reforma Tributária. Então, entre indas e vindas, é hora de conferir os 5 principais destaques do texto promulgado para ficar por dentro das mudanças que estão por vir com a Reforma Tributária. Reformulação na estrutura dos impostos Primeiro, é […]
Simples Nacional: tire dúvidas sobre limite e sublimite
Nos bastidores dos escritórios contábeis há quem fale mais alto, há quem diga baixinho e outros preferem nem se pronunciar: “o Simples Nacional não é simples”. Ops, escapou! Mas esta percepção pode mudar de figura quando a receita da pequena empresa ultrapassa o limite do Simples Nacional ou até sublimite definido pelo estado do contribuinte. E, ao […]
Tudo que você precisa saber sobre o FGTS Digital
O FGTS Digital, uma plataforma inovadora integrada ao e-Social, está prestes a revolucionar o recolhimento do Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS) no Brasil. Prevista para entrar em operação em janeiro de 2024, essa nova ferramenta promete simplificar e agilizar o processo de recolhimento do FGTS, impactando mais de 4 milhões de empregadores em todo […]
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais e juros sobre capital próprio (JCP)
Proposta segue para votação no Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) a Medida Provisória 1185/23, que muda a forma pela qual as empresas tratarão recursos de subvenções concedidas pelos entes federativos quando de sua contabilização para diminuir o pagamento de tributos federais. A matéria será enviada ao Senado. A intenção do governo […]
Quer abrir empresa em 2024? Veja as principais obrigações do MEI
Se você quer abrir empresa em 2024, se tornar MEI pode ser um bom ponto de partida. Afinal, os Microempreendedores Individuais se enquadram em um modelo simplificado de tributação. Mesmo assim, saiba que os MEIs possuem uma série de obrigações que, em alguns casos, passam despercebidas ao realizar a abertura de seu CNPJ. E aí, […]
STJ permite cobrança bilionária de PIS e Cofins sobre desconto a varejista
Para não haver a incidência do imposto, seria necessário que os descontos fossem destacados na nota fiscal, o que não ocorreu Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atenderam a um pedido da Fazenda Nacional e reconheceram a legalidade da cobrança de PIS e Cofins sobre descontos e bonificações obtidos pela […]
