STF julgará momento de cobrança do difal de ICMS em 22 de novembro
Corte retomará julgamento em novembro, interrompido por pedido destaque da ministra aposentada Rosa Weber O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do plenário físico de 22 de novembro as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. As ações tratam do momento de cobrança do diferencial de alíquota (difal) do ICMS: se é necessária a observância de noventena ou […]
Por unanimidade, STJ permite a dedução de JCP de períodos anteriores
Relator observou que o artigo 9° da Lei 9249/1995, que regulamenta a prática, não veda a dedução extemporânea Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram o direito do contribuinte a deduzir, na apuração do Lucro Real, os Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores. Os julgadores […]
Câmara Superior do Carf muda de posição e proíbe concomitância de multas
Para conselheiros, nova redação do artigo 44 repete fundamentos do texto antigo, não sendo possível a concomitância Após a mudança de posicionamento de uma conselheira, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por voto de qualidade, a possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. O […]
PCMSO, o que é e quem está obrigado?
A segurança e o bem-estar dos trabalhadores são aspectos cruciais em qualquer ambiente de trabalho. O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é uma ferramenta essencial para garantir que a saúde seja preservada. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que exatamente é o PCMSO e quem tem a obrigação de implementá-lo, destacando […]
Atenção setor de padarias! Novos NCMs entram em vigor em novembro
O fim do ano está chegando e com ele vieram mudanças para o setor de padarias, pastelarias e da indústria de bolachas e biscoitos. Acontece que, a partir de 1º de novembro, entram em vigor quatro novos NCMs, sendo três destes setores. Ou seja, é preciso ficar atento para não cometer erros e ter notas […]
FGTS Digital: aproveite a reta final da fase de testes da plataforma
A fase de testes do FGTS Digital termina no próximo dia 10 de novembro e é bom as empresas correrem para aproveitar os últimos dias para se familiarizarem com a plataforma. Vale destacar que os cadastros que a empresa fizer nesta etapa já ficarão salvos. Ou seja, é possível adiantar processos que terão que ser feitos de qualquer maneira. […]
Empresa pode contratar diretamente um trabalhador temporário?
O fim do ano chegou e esta é uma época que movimenta muitos setores comerciais. Ainda mais com a injeção do 13º salário na economia, as festas de fim de ano e as férias escolares. Ou seja, as vendas aumentam e, para muitas empresas, surge a necessidade de contratar trabalhadores temporários. Mas você sabe dizer se as […]
LTCAT: O que é e para que serve?
No contexto da segurança e saúde no trabalho, a sigla LTCAT se destaca como um componente fundamental para proteger os trabalhadores e assegurar ambientes laborais livres de riscos excessivos. O LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) é um documento essencial para empresas que buscam cumprir suas obrigações legais em relação à saúde ocupacional. Neste […]
Por voto de qualidade, Carf afasta possibilidade de dedução de JCP extemporâneo
Entendimento foi de que só se pode deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que houve apuração Com aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de deduzir despesas com o pagamento do Juros sobre […]
Padronização x harmonização contábil: qual a diferença?
No universo da contabilidade, dois conceitos importantes, mas que frequentemente causam confusão, são a padronização e a harmonização contábil. Embora pareçam similares, eles possuem diferenças importantes e servem a propósitos distintos. Neste artigo, vamos explorar cada um desses conceitos e esclarecer as diferenças entre eles. Padronização contábil A padronização contábil se refere ao processo de […]
Por unanimidade, Carf não permite denúncia espontânea via compensação
Entendimento foi de que só é possível realizar a denúncia por meio do pagamento do tributo devido Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de caracterização da denúncia espontânea via compensação. O entendimento foi de que só é possível realizar a denúncia por meio […]
Carf nega crédito de PIS/Cofins sobre insumos para varejista de móveis e eletrodomésticos
Turma entendeu unanimemente que há vedação legal para a viabilização desses créditos para empresas comerciais A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre insumos para a varejista de móveis e eletrodomésticos. A turma entendeu unanimemente que há vedação legal […]
