STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida
Para relatora, a absorção do patrimônio da sucedida faz com que ativos e passivos passem a pertencer à sucessora Por unanimidade, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo de CSLL da Magazine Luiza para pagamento de juros e multas referentes a débitos fiscais de empresa sucedida. […]
STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares
Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar esse entendimento Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade validar a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física ainda que nenhuma delas […]
e-CAC: Receita Federal implementa medidas de segurança
A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com nível […]
MP 1185 e a mudança na tributação de subvenções para investimento
Medida Provisória vai de encontro ao entendimento da Receita Federal No dia 31 de agosto do corrente ano, foi publicada a MP 1185/2023 pelo governo federal, a qual alterou significativamente o tratamento tributário a ser adotado para as subvenções para investimento concedidas pelo Poder Público, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 […]
O passo a passo para fazer o monitoramento dos processos da sua empresa
Manter o controle dos processos judiciais é crucial para qualquer empresa. A gestão adequada desses processos pode minimizar riscos, evitar surpresas desagradáveis, como sentenças inesperadas e penalidades financeiras. Neste artigo, você encontrará um guia completo sobre como efetivar o monitoramento dos processos judiciais da sua empresa. 1. Identificação e organização dos processos judiciais O primeiro passo para […]
Carf mantém, por voto de qualidade, autuações sobre JCP e trava de 30%
Foi a primeira vez que o colegiado aplica voto de qualidade desde a sanção da Lei 14689/23, que o restabeleceu Com a aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a trava de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no caso de extinção da empresa. O processo é o 10480.735470/2013-19. […]
Não deixe para a última hora! Informações sobre raça e etnia serão obrigatórias nos documentos trabalhistas
Agora é lei. As empresas e os setores públicos devem informar raça/etnia de seus trabalhadores nos registros administrativos, tais como: formulários de admissão e demissão no emprego, Comunicação de Acidente do Trabalho, Sine, inscrição no Regime Geral de Previdência Social. No e eSocial, os dados já constam de alguns eventos. A informação deve ser fornecida com base na […]
Majoração da alíquota de ICMS no Tocantins para 2023 é considerada inconstitucional, decide STF
Por unanimidade, ministros consideram irregular a cobrança de majoração de 18% para 20% no Tocantins em 2023. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. A […]
A importância do planejamento tributário para sua empresa
Gerenciar uma empresa envolve uma série de desafios, entre os quais se destacam as obrigações tributárias. O Brasil é notório por sua complexa estrutura tributária, o que torna a tarefa ainda mais desafiadora. Porém, com um planejamento tributário eficaz, é possível não só garantir a conformidade legal, mas também otimizar recursos e melhorar a saúde financeira da empresa. […]
Tratamento tributário da Sociedade em Conta de Participação
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma modalidade de sociedade que se caracteriza pela participação de duas ou mais pessoas em uma atividade econômica, na qual uma delas, denominada sócio ostensivo, realiza a gestão e representa a SCP perante terceiros. Nesse arranjo, os demais sócios, conhecidos como sócios participantes, contribuem com capital, mas […]
Avaliação de desempenho: por que você deve fazer em sua empresa?
Existem maneiras práticas e simples de fazer a avaliação de desempenho dos trabalhadores nas empresas. Na intenção de otimizar o desempenho dos colaboradores, é praxe realizar essa atividade periodicamente. Não vale a pena esperar resultados negativos em seus balanços para pensar em checar o que pode estar errado, é melhor identificar o problema quando ele ainda […]
As novas incertezas no tratamento fiscal das subvenções para investimento
Resta a esperança de que o Congresso Nacional não converta em lei a MP 1185 Passados alguns meses do julgamento do Tema 1.182, no Superior Tribunal de Justiça, o governo federal parece reconhecer, enfim, que o amplo reconhecimento judicial dos benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento lhe foi desfavorável, na medida em o que o […]
