Juiz limita base das contribuições a terceiros ao teto de 20 salários mínimos
Processos sobre a matéria estão suspensos por determinação do STJ. Magistrado aplicou o CPC para julgar o caso. O juiz Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, deferiu, no último dia 22 de junho, o pedido liminar de uma fabricante de compostos químicos e limitou a base de cálculo das […]
Tipos de controle de ponto: escolha o melhor para a sua empresa
A legislação trabalhista determina que, para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, será obrigatória a anotação dos horários de entrada, saída e intervalo para repouso dos trabalhadores, em registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. Ao longo dos anos, surgiram diversas opções do chamado controle de ponto. Então, veja quais são os tipos de controle de ponto para […]
Desenrola Brasil: Quem pode negociar dívidas no programa?
Programa de renegociação de dívidas começa nesta segunda-feira (17/7) para aqueles que têm débitos contratados com bancos. Começa nesta segunda-feira (17/7) o Desenrola Brasil, programa do governo federal de renegociação de dívidas e barateamento do crédito. A expectativa do governo é beneficiar os 70 milhões de brasileiros que estão com o nome negativado por meio de duas […]
Igualdade salarial entre homens e mulheres: sobem multas por descumprimento
Foi publicada, no início de julho, a Lei nº 14.611/2023, que determina que homens e mulheres terão direito aos mesmos salários na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A exigência por igualdade salarial entre homens e mulheres não chega a ser uma novidade, mas a nova legislação traz novas […]
Carf permite crédito de Cofins sobre despesa com frete de produtos acabados
Prevaleceu o entendimento de que o frete é necessário para viabilizar a venda dos produtos da empresa. Por quatro votos a três, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao contribuinte aproveitar créditos de Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. […]
IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre a promoção de cursos para associados e não associados e auferimento de rendimentos de aluguel de imóvel pertencente à associação sem fins lucrativos
A Solução de Consulta Cosit nº 120/2023 esclareceu que: a) a promoção de cursos por parte de associação civil sem fins lucrativos para associados e não associados, com ônus financeiro para o participante, não afasta a isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), prevista no […]
Teste de Impairment na prática
Teste de Impairment é um procedimento contábil que tem como objetivo identificar se um ativo da empresa perdeu valor e precisa ter seu valor contábil ajustado. Esse teste deve ser realizado anualmente ou sempre que houver indícios de que o valor do ativo possa estar depreciado. Em geral, é aplicado a ativos tangíveis, intangíveis e […]
Receita Federal esclarece sobre a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras em títulos de renda fixa no exterior (bonds) obtidos por pessoas físicas
A Solução de Consulta COSIT nº 124/2023 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da tributação dos rendimentos obtidos em aplicações financeiras em títulos de renda fixa emitidos por empresas em moeda estrangeira e negociados no mercado externo (bonds): a) os rendimentos obtidos com aplicação financeira bonds, adquiridos com moeda estrangeira, depositados em conta corrente no exterior, […]
Aprovada Lei sobre Igualdade salarial entre mulheres e homens
A Lei nº 14.611/2023 passa a dispor sobre a obrigatoriedade da igualdade salarial entre mulheres e homens, nos termos da regulamentação, para a realização de trabalho de igual valor ou o exercício da mesma função. Destacamos a seguir as disposições da referida Lei. DISCRIMINAÇÃO – DANOS MORAIS – MULTA Além das disposições que já constavam […]
2ª Turma do STF valida trava de 30% em caso de extinção de empresa
Embora o recurso não tenha repercussão geral, julgamento é importante porque reflete a posição de cinco ministros do STF. A maioria dos ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, com o objetivo de determinar a base de cálculo […]
STF decide que jornada 12×36 pode ser pactuada por acordo individual
Por maioria, ministros mantiveram artigo de lei introduzido pela reforma trabalhista. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve mais um artigo da reforma trabalhista de 2017: a possibilidade da chamada jornada “12×36” ser pactuada por meio de acordo individual. Por 7 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu pela constitucionalidade da norma, e votou conforme […]
STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros
Por maioria, Corte entendeu que todo o período a disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o […]
