STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa
A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional.. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a […]
Como funciona o registro nas Juntas Comerciais?
O registro nas Juntas Comerciais é um procedimento fundamental para a legalização e funcionamento das sociedades empresariais em todo o país. É por meio desse registro que as empresas adquirem personalidade jurídica, passam a existir oficialmente e podem emitir notas fiscais, contratar funcionários, participar de licitações e realizar outras atividades comerciais. Neste texto, vamos explicar […]
A importância de investir em soluções contábeis de qualidade
A contabilidade é uma das áreas mais importantes dentro de uma empresa. É responsável por manter a saúde financeira do negócio, controlar as receitas e despesas, e gerar relatórios financeiros precisos e úteis para tomada de decisão. No entanto, é uma tarefa complexa e pode ser difícil de gerenciar sem o uso de soluções de […]
STJ autoriza creditamento de PIS/Cofins sobre ICMS-ST
Para ministros, valores referentes ao ICMS-ST integram o custo das mercadorias e, portanto, geram direito ao creditamento. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) gera créditos de PIS e Cofins para os contribuintes. O entendimento é o de que os valores referentes […]
STJ publica acórdão sobre tributação de IRPJ/CSLL em benefícios ficais de ICMS
Medida tem como exceção situação em que são cumpridas regras específicas; veja íntegra do acórdão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12/6) o acórdão do julgamento que autorizou a tributação de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS. A decisão é de 26 de abril e tem como exceção a situação em que são […]
MP 1171/23 institui novas regras de tributação de ativos offshore
Principais novidades dizem respeito à tributação de entidades no exterior por residentes fiscais no Brasil. A MP 1171/23, publicada pelo governo federal no dia 30 de abril, tem dado o que falar e não é à toa: o ato normativo traz significativas inovações ao regime de tributação de ativos no exterior detidos por pessoas físicas residentes […]
Carf afasta tributação sobre crédito presumido de ICMS
Turma decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS. Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre benefícios de crédito presumido de ICMS concedidos ao contribuinte pelo estado de Santa Catarina. O colegiado seguiu o entendimento do relator, conselheiro Luis Henrique […]
A inconstitucionalidade da exclusão do ICMS do crédito de PIS e Cofins
Se o legislador determinou que o valor de aquisição é a base de cálculo, deve-se conservar a coerência dessa decisão. Com a conversão na Lei 14.592/2023 da determinação de exclusão do valor do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins e a eficácia da regra, após o cumprimento da anterioridade nonagesimal contada da publicação […]
X coisas que podem facilitar a contabilidade na sua empresa
A contabilidade é uma ferramenta indispensável para qualquer empresa, pois é através dela que são realizadas registradas as transações financeiras e demais operações que impactam o patrimônio de uma empresa para que possam ser preparados relatórios e muito mais. Assim, a contabilidade permite às empresas gerenciar seus recursos financeiros de forma eficaz e responsável, além de auxiliar […]
Lei com as novas regras do Perse é publicada no DOU; vetos já eram esperados
Foram vetados dispositivos sobre a destinação de 5% da arrecadação do Sesc/Senai à Embratur. Foi publicada nesta terça-feira (30/5), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.592/2023, que atualiza o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida concede alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica […]
ICMS no crédito de PIS: ações devem aumentar, mas visão do STF contraria empresas
Supremo já definiu que o legislador tem competência para regulamentar tomada de créditos de PIS e Cofins. A Lei 14.592/2013, fruto da recentíssima conversão em lei da MP 1147/22, já nasceu envolta em polêmicas. Entre outros pontos, a norma trata da proibição de inclusão do ICMS na base dos créditos de PIS e Cofins, tema […]
Demissão sem justa causa não precisa de justificativa no Brasil, decide STF
Resultado se consolidou com o voto de Nunes Marques pouco tempo antes do plenário virtual se encerrar. Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve afastada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a demissão sem justa causa continua como está: sem a necessidade […]
