Com Congresso ‘rachado’, governo avalia propor tributação de benefícios do ICMS por PL
Enquanto empresários começam a se movimentar, equipe econômica afia discurso sobre potencial de justiça social da medida. Enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já se expõe publicamente em defesa da medida que será anunciada para garantir a inclusão das subvenções dadas pelos estados no ICMS na base de cálculo de CSLL/IRPJ, o caminho legal para implementar a […]
Riscos na possível mudança da regra de abatimento de incentivo de ICMS no IRPJ/CSLL
Empresários e parlamentares já começam a demonstrar preocupação com nova medida proposta por Haddad. Representantes do setor empresarial já começaram a se movimentar junto a parlamentares contra a proposta do ministro Fernando Haddad de impedir que benefícios dados pelos estados no ICMS para custeio das empresas continuem a ser deduzidos do IRPJ e da CSLL. E entre parlamentares já começam a surgir […]
Plano de Haddad de tributar benefício fiscal vai contra posição do STJ e do Carf
STJ tem recurso repetitivo relacionado ao assunto com previsão de análise ainda em abril. Carece de detalhes a proposta de um novo arcabouço fiscal apresentada nas últimas semanas por Fernando Haddad. Na seara tributária, porém, um dos pontos tratados pelo ministro da Fazenda tem gerado discussão: a inclusão, na base do IRPJ e da CSLL, […]
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão […]
Como fazer a avaliação de ativos fixos?
Realizar o processo de avaliação de ativos fixos é uma tarefa essencial para empresas de todos os tamanhos e setores, independentemente do tipo de ativo. Esse processo se torna essencial porque contribui para que as empresas mantenham um controle preciso de seus bens patrimoniais e sempre está em ordem com as normas contábeis. A avaliação de […]
ICMS dos combustíveis: entenda a nova alíquota
ICMS da gasolina, diesel, gás de cozinha e etanol anidro para combustível terá alíquotas ad rem e uniformes em todo o país. O ICMS dos combustíveis, como gasolina, diesel, gás de cozinha (GLP) e etanol anidro para combustível, passará a ser uniforme em todo o país e terá alíquota ad rem – isto é, por um valor […]
TST passa a considerar horas extras no cálculo de 13º salário, FGTS e férias
Tribunal mudou entendimento por considerar reflexo das horas extras habituais no repouso semanal nas demais parcelas salariais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento sobre reflexos do pagamento de horas extras habituais e decidiu que o valor do descanso semanal remunerado deve repercutir também sobre as demais parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. […]
STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS em 31/3
Antes do pedido de vista de Alexandre de Moraes, que chegou a votar, placar estava empatado em 4 a 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima sexta-feira (31/3) o julgamento que busca definir o direito do contribuinte a manter e transferir créditos de ICMS após a Corte ter definido que o tributo não incide em operações estaduais […]
Você sabe o que é escrituração contábil?
Os indicadores financeiros são a melhor forma de saber se o seu negócio está prosperando. E a única forma de conseguir esses indicadores é através da escrituração contábil da empresa. Todo empreendedor de sucesso deve ter em mente a importância da contabilidade para a gerir o seu negócio. Para que você eleve a administração do […]
Cipa agora é obrigada a prevenir assédio nas empresas
Entrou em vigor, na segunda-feira (20), a Portaria MTP nº 4.219/2022 que, dentre outras medidas, muda a nomenclatura da Cipa, que agora passa a chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio. Ou seja, foi incluído o termo “assédio” ao final, mas não só isso. As empresas serão obrigadas a adotar algumas práticas de prevenção de […]
Exigência de condenações trabalhistas no eSocial pode direcionar fiscalização
A partir de 1º de abril, será obrigatória a inclusão de processos com trânsito em julgado e acordos. Entenda o que muda. A partir de abril, as empresas terão uma nova obrigação. Todas as companhias deverão incluir no eSocial – sistema informatizado da administração pública que reúne informações prestadas por empresas – dados de processos […]
Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL
Turma do Carf considerou que este tipo de evento visa o bem-estar dos trabalhadores e por isso é uma despesa necessária. Após a aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que despesas com a confraternização de fim de ano de uma […]
