Julgamento da ADC 49 que trata da transferência de créditos de ICMS entre filiais, é suspenso para proclamação de resultado no plenário físico
Ainda não há data definida pela presidente do STF, Rosa Weber. Diante da divergência entre os ministros sobre a modulação de efeitos da decisão que afastou o ICMS nas operações interestaduais envolvendo estabelecimentos do mesmo titular, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49 para posterior proclamação do resultado no […]
Revisão da vida toda do INSS: STF publica acórdão do julgamento
Agora processos suspensos podem voltar a tramitar. INSS pede suspensão até trânsito em julgado. Leia a íntegra do acórdão. O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quinta-feira (13/4), o acórdão do julgamento referente à revisão da vida toda do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), encerrado em dezembro do ano passado. A decisão foi redigida […]
STF finaliza julgamento da ADC 49 que trata da transferência de créditos de ICMS entre filiais, mas incerteza permanece
Com um placar de 6X5, porém, não é possível saber o que será definido como resultado do julgamento. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram na noite da última quarta-feira (12/4) o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, que envolve o Governo do Rio Grande do Norte e a Presidência. Os magistrados discutiam, entre outros […]
STJ define que desconto a varejista firmado em acordo não integra PIS/Cofins
Para os ministros, o desconto, mesmo condicionados a contraprestação, não constituem receita. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais, mesmo que condicionados a uma contraprestação, não constituem receita para os varejistas e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e […]
STF deverá encerrar no dia 12/04 o julgamento da ADC 49 que trata da transferência de créditos de ICMS entre filiais
Discussão na pauta do STF é bilionária e interessa sobretudo a empresas do varejo e comércio eletrônico. Está prevista para ser finalizada nesta quarta-feira (12) uma das mais importantes discussões tributárias em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF): a ADC 49. Está em debate a possibilidade de aproveitamento e transferência de créditos de ICMS após a […]
Desrespeito à periodiciodade invalida PLR, decide Carf
Com isso, de acordo com a decisão, empresa deve recolher contribuição previdenciária sobre o valor total. Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reformou decisão da turma ordinária, restabelecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e […]
STJ julga em 26 de abril se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL
Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção e a imunidade tributária A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará em 26 de abril se os incentivos fiscais de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, […]
STJ reanalisará a cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no depósito judicial
Julgamento pode representar uma mudança na jurisprudência do STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará novamente se é legal a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais. A controvérsia é objeto do REsp 1.138.695, incluído na pauta da 1ª Seção de 26 de […]
Por voto de qualidade, Carf nega crédito sobre frete de produtos acabados
Posição vencedora considerou que tese do STJ deveria ser aplicada. A 3ª Turma da Câmara Superior do Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A decisão se deu por voto de qualidade. A posição vencedora […]
Está com problemas na sociedade? Saiba o que fazer
Uma sociedade deve ser bem organizada desde a sua concepção para evitar conflitos, no entanto, é natural que eventualmente problemas surjam. Neste texto você verá a solução para quem está com problemas na sociedade. Conflito entre sócios pode traz muitas consequências negativas, como prejuízos financeiros ou até mesmo a falência, e por tal razão estes […]
Em reversão de entendimento, Carf tributa PLR paga a diretor de empresa
Os diretores não se caracterizam como ’empregados’, e portanto não se encaixariam no artigo 2ª da Lei 10.101/00. Pelo placar de cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a diretores não empregados a título de Participação nos […]
Alíquota diferenciada no ICMS de combustíveis: entenda como funciona
Entrará em vigor a adoção da alíquota diferenciada [também conhecida por incidência monofásica ou concentrada] para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. E aí, você está por dentro desta novidade? Confira a seguir os principais detalhes! Mas antes, saiba que a data da vigência mudou de 1º de abril de 2023 para 1º […]
