Ministério do Trabalho publica ato esclarecendo sobre o Relatório de Transparência Salarial
Foi publicada a Instrução Normativa nº 06/2024, a qual dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611/2023 , que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 , e pela Portaria MTE nº 3.714/2023. Dentre outras disposições, se tem a previsão de que a discriminação […]
Lei que aprova o fim da desoneração da folha inclui a atualização de bens de imóveis para pessoas físicas e jurídicas e outras regras tributárias
Foram adotadas novas medidas para atualização de imóveis, redução gradual da Cofins adicional sobre importação de bens, regularização de recursos e bens no exterior e confirmação da Dirbi. Ontem, segunda-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.973, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que aprovou o […]
Aprovada a desoneração/reoneração da folha de pagamento
Por meio da Lei nº 14.973/2024 , foi estabelecido o regime de transição para a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 , estabelecendo a desoneração/reoneração da folha de pagamento até o ano de 2027. Destacamos a seguir as alterações/novas disposições: ANO DE 2024 A desoneração da folha de pagamento será mantida […]
Conheça a relação dos bens que podem calcular a depreciação acelerada e reduzir o IRPJ e a CSLL da sua empresa
A Portaria Interministerial MDICS/MF nº 74/2024 , em atendimento ao Decreto nº 12.175/2024 , arts. 2º ao 5º , traz a relação, por códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI , as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada. ANEXO I 8207.30.00 8421.12.90 8436.10.00 84.58 8481.10.00 8543.10.00 8402.1 8421.19 8437.10.00 84.59 […]
Reduza o IRPJ e a CSLL com a depreciação acelerada de bens destinados ao ativo imobilizado regulamentada pelo Decreto nº 12.175/2024
O Decreto nº 12.175/2024 regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º , caput, inciso I, da Lei nº 14.871/2024 , destinados ao ativo imobilizado e empregados em atividades econômicas relacionada no anexo abaixo: Este Decreto estabelecerá o limite máximo de […]
Guia completo dos principais aspectos contábeis em associações
As associações, entidades sem fins lucrativos, desempenham um papel fundamental na sociedade ao promoverem diversas causas sociais, culturais, ambientais e outras. Para garantir sua transparência e eficácia, é essencial que sigam práticas contábeis rigorosas. Neste guia, exploraremos os principais aspectos contábeis que essas organizações devem observar, detalhando como a contabilidade pode influenciar sua gestão e […]
Carf mantém tributação de PLR em acordo assinado durante o período de apuração
Placar foi de quatro votos a três. A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados em caso de acordo não celebrado antes do período de apuração dos resultados. O placar […]
Conheça algumas normas de estímulo às ME e EPP previstas na Lei Complementar nº 123/2006
A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada para promover o desenvolvimento econômico e social das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Este estatuto estabelece um regime jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, visando incentivar a formalização, a competitividade e […]
Carf afasta incidência de IRPJ sobre benefício fiscal com base na LC nº 160
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) concordou não incidir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos benefícios fiscais da Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em consonância com aquilo que o Poder Judiciário (STF e STJ) já […]
Benefícios da contabilidade para clínicas médicas
A rotina médica é agitada e intensa, sem sombra de dúvidas. O setor de medicina e clínicas médicas está em constante expansão, surgindo extrema necessidade destas clínicas de terem uma boa gestão contábil. Uma das formas de cuidar desta gestão é com a adoção de uma consultoria especializada em contabilidade, dedicada a prestar serviços contábeis atendendo […]
Saiba como funciona a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o valor arrecadado por meio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não deve mais compor a base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Após esta decisão, entende-se que o valor a ser excluído […]
Como pagar menos impostos na sua empresa legalmente?
Empreender no Brasil não é uma tarefa fácil. Uma das maiores dificuldades das empresas é, sem dúvidas, lidar com a carga tributária. Mas de que forma otimizar os custos e reduzir os impostos legalmente? Muitos não sabem, mas podem estar pagando certos tributos de maneira desnecessária. Isso, como era de se esperar, afeta diretamente os […]
