Simples Nacional: mudança no quadro societário não apaga efeitos da exclusão, esclarece Receita Federal
Solução de Consulta Cosit nº 135/2026 define como deve ser tratada a alteração societária após a ocorrência de situação impeditiva ao regime A alteração do quadro societário de uma empresa pode produzir importantes efeitos tributários, especialmente quando existem outras pessoas jurídicas com sócios em comum. No caso do Simples Nacional, uma mudança societária realizada depois […]
Reforma Tributária: como as novas regras do Simples Nacional impactarão sua empresa em 2027
Resolução CGSN nº 190/2026 altera regras sobre faturamento, créditos de IBS e CBS, apuração assistida e sublimite do Simples Nacional A Reforma Tributária promove mudanças relevantes também para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. As novas regras foram incorporadas à regulamentação do regime pela Resolução CGSN nº 190/2026, publicada em 10 de […]
Reforma Tributária: cronograma ampliou o prazo para utilização obrigatória da NFS-e com destaque de IBS e CBS
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo traz novas obrigações para as empresas prestadoras de serviços, especialmente em relação ao preenchimento das informações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Inicialmente, havia a expectativa de que as NFS-e emitidas […]
Reforma Tributária: Receita Federal publica cronograma oficial para emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabelece as datas de obrigatoriedade para emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados ao IBS e à CBS e define o calendário de publicação dos leiautes técnicos. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho […]
Simples Nacional: Receita Federal confirma que valores recebidos pela exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não integram a base de cálculo do Simples
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 115, de 21 de julho de 2026, trazendo um importante esclarecimento para as empresas optantes pelo Simples Nacional que obtiveram decisões judiciais relacionadas ao Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) — a chamada “tese do século”, que reconheceu a exclusão do ICMS da base […]
Saiba todas as mudanças que impactam o Simples Nacional até o fim de 2026
As mudanças no Simples Nacional em 2026 começaram em janeiro, com multas para PGDAS-D e DEFIS, e se concentram em setembro, quando as empresas precisam decidir a opção pelo Simples Nacional para 2027, optar (ou não) pelo regime híbrido de IBS/CBS e se adequar à NFS-e de padrão nacional, que passa a ser obrigatória em […]
SECAF: novo regime de controle fiscal do DF exige atenção redobrada dos empresários
A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal reforçou a divulgação do SECAF – Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação, um regime diferenciado de acompanhamento tributário previsto nos arts. 379 e 380 do Regulamento do ICMS do Distrito Federal (RICMS/DF – Decreto nº 18.955/1997). O objetivo do programa é acompanhar contribuintes considerados de […]
Receita Federal passa a seguir 51 súmulas do CARF: medida fortalece a segurança jurídica para os contribuintes
A partir da publicação da Portaria MF nº 1.785, de 19 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e toda a administração tributária federal passam a observar obrigatoriamente 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A medida representa um importante avanço para a uniformização da interpretação da legislação tributária e […]
Simples Nacional: Receita Federal esclarece quando receitas ainda não recebidas devem ser tributadas e como tratar créditos incobráveis
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 102/2026, trazendo importantes esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo do Simples Nacional para empresas que adotam o regime de caixa. Embora essa modalidade permita, em regra, que os tributos sejam recolhidos somente quando a empresa recebe o pagamento de seus clientes, a legislação […]
Receita Federal confirma exclusão do salário-maternidade da base do PIS-Folha para entidades do Terceiro Setor
A Receita Federal do Brasil consolidou entendimento relevante para as entidades do Terceiro Setor ao publicar a Solução de Consulta COSIT nº 53/2026, na qual esclarece que o salário-maternidade pago pela Previdência Social à segurada não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. A manifestação, divulgada […]
Reforma Tributária e NF-e: novas regras para retorno de mercadorias e correção de erros entram em vigor em 2026
A Reforma Tributária já está impactando os documentos fiscais eletrônicos A implementação da Reforma Tributária do Consumo tem provocado uma profunda revisão dos processos fiscais e dos documentos eletrônicos utilizados pelas empresas brasileiras. Entre as diversas alterações promovidas pelo CONFAZ e pela Receita Federal, destacam-se as mudanças introduzidas pelos Ajustes SINIEF nº 49/2025, nº 8/2026 […]
Receita Federal reforça o combate aos Devedores Contumazes: empresários devem redobrar a atenção à gestão tributária
A Receita Federal do Brasil lançou uma página exclusiva dedicada ao programa Devedor Contumaz, iniciativa que amplia a transparência, fortalece o controle fiscal e disponibiliza, em um único ambiente, informações sobre os critérios de enquadramento, procedimentos administrativos e mecanismos de regularização fiscal. A medida representa um importante avanço na política de conformidade tributária do país […]
