Categoria: Trabalhista

Reforma tributária do consumo e reflexos nas contribuições previdenciárias

Com a entrada em vigor da fase de testes da reforma tributária do consumo em janeiro de 2026, as empresas brasileiras passam a conviver com um novo arcabouço normativo que promete transformar profundamente a tributação sobre bens e serviços. A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) […]

Funcionamento do comércio em feriados: alterações são adiadas para maio

Foi prorrogada para 26 de maio de 2026 a data do início de vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, a qual procedeu alterações na relação de atividades do comércio com autorização permanente para o trabalho aos feriados. Esta é a sétima vez que a data do início da medida é adiada. O tema tem gerado bastante discussão […]

Empresa pode contratar diretamente um trabalhador temporário?

O fim do ano chegou e esta é uma época que movimenta muitos setores comerciais. Ainda mais com a injeção do 13º salário na economia, as festas de fim de ano e as férias escolares. Ou seja, as vendas aumentam e, para muitas empresas, surge a necessidade de contratar trabalhadores temporários. Mas você sabe dizer […]

Execução trabalhista: STF tem 7 a 2 pela não inclusão de empresas do mesmo grupo

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem 7 votos a 2 para não incluir empresas do mesmo grupo econômico na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), sem terem participado do processo judicial desde o início. O julgamento tinha sido interrompido em agosto em plenário físico, com um placar de 6×2 e voltou nesta […]

Faltas no trabalho: quais casos não geram desconto no salário?

Na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) consta que o empregado deve cumprir integralmente a jornada de trabalho mensal que foi acordada com o empregador, sem faltas, atrasos ou saídas injustificadas durante o expediente, para ter direito ao recebimento de seu salário integral. Porém, existem casos nos quais o trabalhador pode faltar sem sofrer prejuízo […]

Morte no trabalho: o que a empresa deve fazer e como agir?

Em 2024, o eSocial registou mais de 720 mil acidentes do trabalho no Brasil, sendo que mais de 2 mil ocorrências resultaram em óbito. A morte de um trabalhador requer uma série de ações e a companhia precisa se preparar previamente para saber como agir diante desta situação. Então, saiba agora o que a empresa […]

STF nega estabilidade de gestante em contrato temporário com empresa privada

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (29/4) o entendimento de que não se aplica a casos envolvendo empresas privadas a estabilidade de gestante em contrato temporário, definida pela Corte no julgamento do Tema 542 de repercussão geral. Por unanimidade, os ministros negaram recurso da trabalhadora por questões processuais e conferiram […]

Entenda as diferenças entre trabalhador informal, MEI, autônomo e CLT

O mundo do trabalho tem diferentes modalidades de ocupação. O trabalhador informal, o autônomo, o microempreendedor individual (MEI) e o profissional liberal estão relacionados ao chamado trabalho por conta própria, conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O trabalhador por conta própria é todo aquele que não participa de uma relação subordinada […]

Trabalho em feriados: impactos para as empresas do setor comercial

A partir de 1º de julho de 2025, entrará em vigor a Portaria 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o trabalho em feriados no comércio. A nova portaria traz importantes implicações para as empresas e restabelece a legalidade em relação ao trabalho em feriados, conforme previsto na legislação brasileira. A portaria […]

NR-1 e o gerenciamento dos riscos psicossociais

Há segurança para as empresas quanto ao cumprimento das novas obrigações? Não se nega a importância de um ambiente de trabalho equilibrado e saudável e, neste sentido, sempre foi obrigação constitucional do empregador garantir a saúde física e mental da sua população de empregados. A edição de uma norma que viesse a definir o que […]