STF nega estabilidade de gestante em contrato temporário com empresa privada
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (29/4) o entendimento de que não se aplica a casos envolvendo empresas privadas a estabilidade de gestante em contrato temporário, definida pela Corte no julgamento do Tema 542 de repercussão geral. Por unanimidade, os ministros negaram recurso da trabalhadora por questões processuais e conferiram […]
Entenda as diferenças entre trabalhador informal, MEI, autônomo e CLT
O mundo do trabalho tem diferentes modalidades de ocupação. O trabalhador informal, o autônomo, o microempreendedor individual (MEI) e o profissional liberal estão relacionados ao chamado trabalho por conta própria, conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O trabalhador por conta própria é todo aquele que não participa de uma relação subordinada […]
Trabalho em feriados: impactos para as empresas do setor comercial
A partir de 1º de julho de 2025, entrará em vigor a Portaria 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o trabalho em feriados no comércio. A nova portaria traz importantes implicações para as empresas e restabelece a legalidade em relação ao trabalho em feriados, conforme previsto na legislação brasileira. A portaria […]
Importância do registro dos afastamentos no eSocial para a concessão de benefícios por incapacidade
O registro do evento “S-2230 – Afastamento Temporário” no eSocial agiliza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, reduzindo o tempo de espera do trabalhador e do empregador. Desde outubro de 2024, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) busca automaticamente as informações de afastamento enviadas pelo ambiente nacional do eSocial para calcular […]
NR-1 e o gerenciamento dos riscos psicossociais
Há segurança para as empresas quanto ao cumprimento das novas obrigações? Não se nega a importância de um ambiente de trabalho equilibrado e saudável e, neste sentido, sempre foi obrigação constitucional do empregador garantir a saúde física e mental da sua população de empregados. A edição de uma norma que viesse a definir o que […]
Empregador deve responder por acidente ocorrido com empregado em trabalho remoto?
Recentemente, uma sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) deferiu indenização de R$ 30 mil por danos morais a um empregado de call center que se acidentou ao cair da cadeira onde trabalhava em sua residência, fraturando a mão. Em suas razões de decidir, a juíza concluiu pela responsabilização da empresa […]
Como funciona o acordo trabalhista para demissão consensual
Considerados ferramentas importantes para reduzir litigiosidade no Judiciário e dar soluções mais rápidas às partes, os acordos são também possibilidades a empresas e trabalhadores. Eles podem fazer desde ajustes nos contratos de trabalho por meio de acordos, em negociações formais, até a rescisão por acordo trabalhista, que seria um meio-termo entre uma demissão sem justa […]
Saúde mental, segurança jurídica e o novo desafio das empresas
A evolução das Normas Regulamentadoras (NRs) reflete o reconhecimento de que segurança no trabalho vai muito além da prevenção de acidentes e da integridade física dos colaboradores. A nova redação da NR-1, que entra em vigor em maio, reforça a necessidade de um ambiente seguro, e inclui a saúde mental como elemento central na gestão […]
Adicional de insalubridade: entenda o que é e como funciona o cálculo
O aumento de R$ 106 (7,5%) no salário mínimo que entrou em vigor no início deste ano, além de reajustar a remuneração para R$ 1.518, interfere diretamente no cálculo do adicional de insalubridade – considerado o assunto mais recorrente na Justiça do Trabalho, com 621.011 ajuizados em 2024, conforme dados do Tribunal Superior do Trabalho […]
Acordo trabalhista: o que é, para que serve e como funciona na prática?
Com a reforma trabalhista de 2017, foi introduzida na CLT a possibilidade de que as partes submetam o acordo extrajudicial para a homologação pela Justiça do Trabalho, mediante procedimento de jurisdição voluntária (arts.855-B a 855-E). A conciliação – ou “acordo” – é um dos princípios do processo do trabalho, que deve ser almejada e estimulada, […]
Trabalho intermitente: entenda o que é, como funciona e o que o STF decidiu
Uma das principais mudanças trazidas com a reforma trabalhista de 2017 foi a possibilidade de se fazer um contrato de trabalho intermitente, que caracteriza-se pela prestação de serviços de maneira não contínua para atender uma eventual necessidade de trabalhadores por parte de uma empresa. Segundo o artigo 443 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), considera-se […]
NR-1 traz novas obrigações trabalhistas para as empresas a partir de maio
A partir de 2025, todas as empresas brasileiras deverão avaliar e mitigar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A exigência decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece diretrizes gerais para a segurança e saúde ocupacional. A medida visa a prevenção de transtornos mentais relacionados […]
