1. Introdução

A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em parte, pela Lei Complementar nº 214/2025, promove uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Embora o foco inicial das discussões esteja direcionado às empresas e à reorganização dos tributos sobre o consumo, os consumidores finais também sentirão impactos diretos e indiretos em preços, transparência fiscal e na forma como os tributos são destacados nas operações de bens e serviços.

Este artigo analisa, sob a ótica contábil e fiscal, as principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária para os consumidores.

2. Substituição dos tributos atuais por IBS e CBS

A principal mudança estrutural da Reforma é a substituição de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS — por dois novos impostos sobre o consumo:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência da União.

Para o consumidor, essa mudança não elimina a carga tributária de imediato, mas altera a forma de incidência, concentrando a tributação em um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), aplicado de maneira uniforme sobre bens, serviços e direitos.

3. Tributação no destino e impactos nos preços

Um dos pilares da Reforma é a tributação no destino, ou seja, o imposto passa a ser devido no local onde ocorre o consumo final, e não mais onde o bem é produzido ou o serviço prestado.

Impactos para o consumidor:

• Redução de distorções regionais de preços;
• Maior neutralidade fiscal entre Estados e Municípios;
• Possível recomposição de preços relativos, especialmente em setores que hoje se beneficiam de incentivos fiscais regionais.

Na prática, alguns produtos e serviços podem ter redução de preço, enquanto outros podem sofrer aumento, conforme a nova alíquota efetiva do IBS e da CBS.

4. Transparência tributária nas operações de consumo

A Reforma Tributária avança significativamente na transparência dos tributos. O consumidor passará a ter maior clareza sobre:

• O valor total do IBS e da CBS embutido no preço;
• A carga tributária incidente sobre cada operação;
• A separação entre preço do produto/serviço e tributos.

Essa mudança fortalece o princípio da cidadania fiscal, permitindo ao consumidor compreender quanto paga efetivamente de tributos em cada aquisição.

5. Alíquota padrão, regimes diferenciados e efeitos no consumo

A Reforma estabelece uma alíquota padrão para o IBS e a CBS, com exceções previstas para determinados setores, por meio de:

• Alíquotas reduzidas para itens essenciais (como saúde, educação e transporte coletivo);
• Regimes específicos para determinados segmentos econômicos;
• Cashback tributário para famílias de baixa renda.

Para o consumidor, essas medidas buscam mitigar o impacto regressivo da tributação sobre o consumo, especialmente para as camadas mais vulneráveis da população.

6. Cashback tributário para consumidores de baixa renda

Uma das inovações relevantes da Reforma é o mecanismo de cashback, que prevê a devolução de parte do IBS e da CBS pagos por consumidores inscritos em programas sociais.

Esse modelo tem como objetivo:

• Reduzir a regressividade do sistema tributário;
• Garantir maior justiça fiscal;
• Compensar o impacto da tributação indireta sobre o consumo básico.

Do ponto de vista contábil e fiscal, o cashback não reduz o imposto na operação, mas promove uma devolução posterior ao consumidor, financiada pelo próprio sistema arrecadatório.

7. Fim da cumulatividade e reflexos indiretos ao consumidor

Com a adoção plena do modelo de IVA, o IBS e a CBS passam a operar sob o princípio da não cumulatividade plena, permitindo o crédito amplo ao longo da cadeia produtiva.

Embora o consumidor final não aproveite créditos, os efeitos esperados são:

• Redução de custos ocultos embutidos nos preços;
• Eliminação do chamado “efeito cascata”;
• Formação de preços mais eficientes e alinhados à realidade econômica.

Esses fatores tendem, no médio e longo prazo, a refletir positivamente no preço final ao consumidor.

8. Período de transição e convivência de sistemas

A Reforma prevê um longo período de transição, no qual os tributos atuais conviverão com o IBS e a CBS. Durante esse período, o consumidor poderá perceber:

• Complexidade temporária na formação de preços;
• Destaque simultâneo de tributos antigos e novos;
• Ajustes graduais nas alíquotas e no valor final das operações.

A plena consolidação dos efeitos da Reforma ocorrerá apenas ao final do período de transição, quando os tributos atuais forem definitivamente extintos.

9. Considerações finais

A Reforma Tributária do Consumo representa uma mudança estrutural que vai além das empresas e alcança diretamente o consumidor final. Embora não se possa afirmar, de forma generalizada, que haverá redução imediata de preços, é inegável que o novo modelo traz mais transparência, neutralidade e racionalidade econômica.

Do ponto de vista contábil, a expectativa é que a eliminação de distorções e a não cumulatividade plena contribuam para uma formação de preços mais justa e eficiente, beneficiando o consumidor no médio e longo prazo, especialmente quando aliada a mecanismos de proteção social, como o cashback tributário.

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