A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 128/2025, confirmando que os valores pagos a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) enquanto a criança beneficiária tiver até 5 anos e 11 meses de idade (inclusive). A medida está alinhada com o Ato Declaratório PGFN nº 13/2011 e os Pareceres PGFN/CRJ nº 1.752/2010 e nº 2.118/2011, que consolidam o entendimento de que esses benefícios têm natureza indenizatória e não configuram acréscimo patrimonial tributável.

A decisão baseia-se no artigo 7º, XXV, da Constituição Federal, que garante assistência gratuita em creches e pré-escolas a filhos de trabalhadores até 5 anos de idade, e no art. 208, IV, que define a educação infantil como direito até essa faixa etária. A Emenda Constitucional nº 53/2006 ajustou o texto original (que previa até 6 anos) para harmonizá-lo com a reforma educacional que ampliou o ensino fundamental para 9 anos.

A RFB destacou que:

1. A não incidência do IRRF aplica-se a pagamentos realizados enquanto a criança não completar 6 anos;

2. O benefício abrange auxílio-creche e auxílio pré-escola, desde que comprovadas as despesas pelo trabalhador;

3. A orientação vincula-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que classifica esses valores como indenizatórios (não tributáveis).

Por todo o exposto, as empresas estão desobrigadas a reter o IRRF sobre esses benefícios dentro do limite de idade estabelecido. Contudo, após o filho do beneficiário completar 6 anos, os valores passam a integrar a base de cálculo do imposto. A medida visa assegurar conformidade com a legislação tributária e trabalhista, evitando cobranças indevidas.