Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep em Contratos com a Administração Direta Municipal: A Necessidade do Convênio Prévio
A retenção na fonte das contribuições CSLL, Cofins e PIS/Pasep em pagamentos efetuados por órgãos da administração direta municipal gera frequentes dúvidas entre as empresas prestadoras de serviços. Este artigo analisa a obrigatoriedade do destaque desses tributos em notas fiscais quando o ente municipal não possui convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil. Quadro […]
Tributação de Serviços de Desenvolvimento de Software sob Encomenda para o Exterior: Análise de IRRF, CIDE, PIS e Cofins
A globalização dos negócios e a especialização técnica fazem com que empresas brasileiras frequentemente contratem desenvolvedores estrangeiros para a criação de programas de computador personalizados (software sob encomenda). No entanto, a tributação dessas operações gera significativas dúvidas. Este artigo analisa a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição de Intervenção no […]
Exclusão do ICMS Próprio e ICMS-DIFAL da Base de Cálculo do PIS/COFINS: Guia Técnico Completo com Exemplos Práticos
1. Introdução ao PIS/COFINS e as Recentes Mudanças Legais O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições federais de grande relevância para o sistema tributário nacional. Ambas incidem sobre a receita bruta das empresas e possuem destinações específicas: enquanto o PIS financia o abono salarial […]
ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS e COFINS: Entenda a Exclusão Obrigatória
A apuração de créditos do PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo é um tema de extrema complexidade e relevância para a gestão tributária das empresas. Um dos pontos que frequentemente gera dúvidas é o tratamento do ICMS cobrado pelo regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). A Solução de Consulta Cosit nº 191/2025, com base […]
AGU aciona STF para redefinir base de cálculo do PIS/Cofins
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 98) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que despesas empresariais, incluindo custos tributários, compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido foi distribuído à ministra […]
O novo capítulo da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins
A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganhou novo capítulo com o julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a posterior publicação do Parecer SEI 4.090/2024 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Embora ambos reconheçam o direito à exclusão do ICMS-ST, persistem […]
STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins na aquisição de produtos. O julgamento ainda não teve Tema cadastrado e não há data prevista para ocorrer. O relator […]
Créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de autopeças: Entenda as regras
A Receita Federal divulgou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2025, importantes esclarecimentos sobre o aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de autopeças por comerciantes atacadistas e varejistas. O documento reforça as regras aplicáveis conforme o regime tributário das autopeças (se sujeitas ou não à incidência concentrada) e a […]
Fato Gerador das Retenções Federais: Entenda as Regras para IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins
A Solução de Consulta COSIT nº 93/2025, trouxe esclarecimentos essenciais sobre o momento do fato gerador das retenções federais, incluindo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep e a Cofins. Neste artigo, abordaremos as principais regras e diferenças entre esses tributos, destacando quando as […]
A Tese do Século e Seus Desdobramentos: O Novo Cenário do Contencioso Tributário Brasileiro
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como a Tese do Século, marcou um divisor de águas no direito tributário brasileiro. No entanto, longe de encerrar as discussões, ela deu origem a uma série de desdobramentos complexos, criando um novo […]
STF reconhece a possibilidade de inclusão do PIS/Cofins na base da CPRB
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A discussão envolve tese com impacto estimado em R$ 1,3 bilhão em cinco anos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Todos os votos […]
Difal do ICMS não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento favorável aos contribuintes representa uma pacificação do posicionamento das turmas de Direito Público do STJ, […]
