Secretário Extraordinário da Reforma Tributária reforça necessidade de as empresas já considerarem em seus contratos os efeitos das novas regras
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reiterou na quinta-feira (21/8) a importância de as empresas considerarem, desde já, nos contratos firmados com seus clientes, os efeitos da migração para o novo sistema de tributação, no qual deixará de ocorrer a incidência de tributo sobre tributo, um dos principais problemas do modelo atual. A […]
Reforma Tributária Brasileira: Apropriação de Créditos no IBS e CBS
A reforma tributária brasileira, materializada pela Lei Complementar nº 214/2025, promove mudanças significativas na estrutura tributária sobre o consumo, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Um dos aspectos mais importantes dessa reforma é a introdução do princípio da não-cumulatividade, que visa evitar […]
Reforma tributária: governos devem incluir IBS e CBS no ICMS, ISS e IPI
Com o início da transição da reforma tributária, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS, do ICMS e do IPI é dada como certa pelos entes federativos e apresenta um debate fadado à judicialização durante e após a transição para o novo sistema. Fontes das três esferas de governo […]
Veja 4 etapas fundamentais de preparação para a Reforma Tributária
Em outubro de 2025, já entram em ambiente de produção os campos das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS, CBS e IS da Reforma Tributária. Por enquanto, embora esses campos sejam obrigatórios, o preenchimento ainda é opcional e tem o objetivo de verificação e adequação do sistema. Mas, a partir de janeiro de […]
Reforma Tributária: Receita Federal disciplina as obrigações acessórias atribuídas aos serviços notariais e de registro
Instrução Normativa estabelece prazos, define o CIB como identificador único do imóvel e prevê multas para o descumprimento das obrigações Em uma medida que visa aumentar a transparência e o controle sobre o mercado imobiliário, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025. A norma regulamenta obrigações impostas aos cartórios […]
Reforma Tributária Brasileira: Extinção de Débitos
A reforma tributária brasileira, em grande parte, visa a simplificação e modernização do sistema tributário, com foco principal na reestruturação dos tributos sobre o consumo. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que introduzem mudanças substanciais, concentram-se na unificação de tributos como o ICMS, ISS, PIS e COFINS, criando dois novos […]
Reforma Tributária: saiba como será a transição a partir de 2026
Estamos a menos de 5 meses do início do período de transição da Reforma Tributária, que começa em 2026, com a fase de testes, e termina em 2032, com a aplicação integral da nova legislação a partir de 2033. Mas muitas empresas ainda têm dúvidas sobre o que vai acontecer em cada etapa do processo. […]
Holding Familiar: o novo custo silencioso da Reforma Tributária
A promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 e sua subsequente regulamentação, materializada na hipotética Lei Complementar (LC) nº 214/2025 , representam o mais profundo redesenho do sistema fiscal brasileiro em décadas. Embora a atenção pública e midiática tenha se concentrado na unificação dos tributos sobre o consumo através da criação do Imposto sobre Bens […]
Reforma Tributária altera NF-e e NFC-e com inclusão de IBS, CBS e IS
A Secretaria da Fazenda publicou a Nota Técnica 2025.002-RTC, que atualiza o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para atender às exigências da Reforma Tributária. As alterações incluem a criação de novos campos, grupos de informações e eventos destinados ao registro do Imposto sobre Bens e Serviços […]
Reforma tributária: creditamento, split e compensação devem gerar judicialização
A reforma tributária do consumo nem mesmo entrou no período de transição e há um consenso entre advogados de que ela será fonte de judicialização. Embora se reconheça que as novas regras simplificam o sistema tributário, especialistas elencam pontos que podem levar fisco e contribuintes ao Judiciário em litígios que podem perdurar por décadas. Entre […]
Reforma Tributária: reta final do prazo de adaptações da NF-e e da NFC-e
O prazo de adequações dos campos das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS, CBS e IS da Reforma Tributária está caminhando para a sua reta final. A fase de teste, por exemplo, já está em curso e o ambiente de produção começa em outubro de 2025. Então, é bom estar preparado e conferir […]
Split payment e reforma tributária: Implicações fiscais e financeiras para as empresas
A sistemática do split payment – ou “pagamento fracionado” – é uma das inovações centrais trazidas pela reforma tributária, introduzida pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, cuja proposta visa reestruturar o modelo de arrecadação dos tributos sobre o consumo, substituindo o regime atual por um mecanismo mais automatizado, com efeitos diretos sobre a […]
