Receita Federal edita norma que regulamenta a redução de benefícios tributários federais
Medida decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e passa a valer, para parte dos tributos, a partir de janeiro de 2026 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que regulamenta a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia […]
Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatório a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas estarão obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal do Brasil. A medida está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo (RTC), e segue as diretrizes do Decreto nº […]
Saiba como fica o Sistema Tributário Brasileiro com a Reforma Tributária
O sistema tributário brasileiro é considerado bastante complexo e abrangente. Muitas vezes, o contribuinte não sabe exatamente quais são os tributos existentes em cada operação, como eles são recolhidos e para onde o dinheiro vai. Por isso, vamos explicar de forma simples quais são os tributos existentes no País, como eles estão organizados e como […]
Uso de créditos tributários para compensar parcelamentos rescindidos
A tributação brasileira, de notória complexidade, exige do contribuinte permanente vigilância e contínuo exercício de interpretação normativa. Dentro desse cenário, merece relevo a recente Solução de Consulta Cosit nº 180/2025, na qual a Receita Federal enfrentou questão de relevante interesse prático: a possibilidade de utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente para compensar débitos originados de […]
Tributação de Serviços de Desenvolvimento de Software sob Encomenda para o Exterior: Análise de IRRF, CIDE, PIS e Cofins
A globalização dos negócios e a especialização técnica fazem com que empresas brasileiras frequentemente contratem desenvolvedores estrangeiros para a criação de programas de computador personalizados (software sob encomenda). No entanto, a tributação dessas operações gera significativas dúvidas. Este artigo analisa a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição de Intervenção no […]
Imunidade Tributária de Igrejas: Receita Federal Esclarece Regras para Exploração de Restaurantes
Em decisão recente, a RFB reafirma os critérios para que entidades religiosas explorem atividades econômicas, como restaurantes, sem perder a imunidade do IRPJ, mas alerta para a necessidade de análise caso a caso. A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta Cosit nº 151/2025 que reformula o entendimento sobre a imunidade tributária […]
Incide contribuição previdenciária sobre bolsa de jovem aprendiz, decide STJ
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (13/8) que incide a contribuição previdenciária patronal sobre a bolsa paga a jovens aprendizes. No julgamento dos Recursos Especiais (REsps) 2.191.694/SP e 2.191.479/SP, afetados ao Tema 1.342, o colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, […]
Fazenda destaca benefício do creditamento para produções artísticas e culturais permitido pelo novo sistema tributário
As produções nacionais artísticas e culturais terão regime diferenciado de tributação, com redução de 60% da alíquota padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens Serviços (IBS), conforme estabelecido pela Lei Complementar (LC) 214/2025, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária do consumo. Há ainda outro benefício importante previsto […]
Empresas afastam na Justiça prazo de cinco anos para compensação tributária
Sem uma interpretação uniforme sobre o tema, empresas têm conseguido no Judiciário decisões que contrariam entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afastam o prazo de cinco anos para compensação tributária. Na prática, os julgados autorizam que os contribuintes utilizem o tempo que for necessário para realizar o encontro de contas e esgotar […]
Tributação de dividendos no Brasil
A tributação de dividendos no Brasil tem sido objeto de discussões recorrentes no âmbito legislativo, acadêmico e empresarial. A isenção instituída pela Lei 9.249/1995 foi justificada, à época, como uma medida para evitar a bitributação da renda empresarial e fomentar o reinvestimento do capital nas empresas. Passados quase três décadas, o contexto econômico e fiscal […]
STJ Decide: Empresas não precisam pagar honorários em transações tributárias
Em uma decisão que impacta diretamente empresas em disputas fiscais, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 votos a 2, que contribuintes que desistem de ações judiciais para aderir a transações tributárias não estão obrigados a pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional. A decisão, relatada pelo ministro Paulo Sérgio […]
A Finalidade Conceptiva como Critério Definitivo para Substituição Tributária no ICMS/DF: Análise da Solução de Consulta COTRI nº 1/2025
I – INTRODUÇÃO A aplicação do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS frequentemente gera controvérsias, especialmente quando a classificação fiscal de uma mercadoria (NCM/SH) coincide com itens sujeitos à ST, mas sua finalidade prática diverge do segmento tributado. Esse cenário foi recentemente esclarecido pela Solução de Consulta COTRI nº 1/2025 do Distrito Federal, que […]
