ADC 49: Fachin propõe que estados regulamentem transferência de créditos de ICMS
O relator da ADC 49, ministro Edson Fachin, ajustou seu voto e propôs que a decisão que afastou a incidência de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos passe a valer a partir de 2023. Até lá, caberá aos estados disciplinar a transferência de créditos de ICMS. […]
Dentista pode atestar falta ao trabalho? Tire suas dúvidas sobre atestado
Ter uma dor de dente incapacitante que torne impossível o cumprimento das atividades diárias não é incomum. A grande dúvida é: nesses casos, o atestado do dentista vale como justificativa para falta ao trabalho? Em primeiro lugar vejamos o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o assunto. Essa é a lei […]
STF: decisão sobre IRPJ/CSLL sobre a Selic vale a partir de 30/09/21
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes em definir, no âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), que a decisão que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, terá efeitos a partir de 30 de setembro de 2021, quando foi publicada a ata de julgamento […]
STJ proíbe a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico
Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (27/4) que não é possível a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. Para a maioria dos ministros, que analisaram dois recursos especiais (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), uma lei de 2004 que trata do Reporto […]
Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, levou a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para defender a não incidência do PIS e da […]
Boom do home office faz surgir novas dúvidas trabalhistas; veja perguntas e respostas
Desde o início da pandemia causada pela Covid-19, em 2020, o mercado de trabalho passou por grandes transformações. Entre elas, o boom nos números de trabalhadores em home office, que faz surgir novas dúvidas trabalhistas. Muitos trabalhadores e empresas se perguntam sobre direitos e deveres neste novo cenário. O home office desperta novas questões na […]
Isenção de Imposto de Renda por doença não se aplica a rendimentos do trabalho
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um portador da doença de Parkinson para isentar de Imposto de Renda “todas e quaisquer rendas que venha a auferir para tentar sobreviver”. Os desembargadores limitaram a isenção apenas aos proventos de aposentadoria pelo INSS concedida em 27 de novembro de 2014. […]
ICMS na transferência entre estabelecimentos gera insegurança jurídica para os contribuintes
Dando continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT-SP”, a segunda fase dos estudos tem como objetivo o monitoramento das decisões proferidas pela Câmara Superior a partir do ano de 2019, sobre diversos temas. No presente artigo, será analisado acórdão proferido pela Câmara Superior em 8 de abril de 2022, nos autos do processo DRT […]
Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento, compondo a receita da companhia. O tema está em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, a Corte chegou a formar maioria a favor do contribuinte no julgamento do Recurso […]
Escritório de advocacia deve pagar PIS/Cofins sobre reembolso de despesas, decide Carf
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) prevê que escritórios de advocacia incluam na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos, feitos por clientes, de despesas que advogados tiveram no atendimento dos casos. O processo foi discutido na última quinta-feira (14/4) pela 3ª Turma da Câmara Superior do tribunal, e envolvia despesas com telefone, cópias, […]
3 dúvidas comuns que mostram que a facilidade do Simples Nacional fica só no nome
O processo de cadastramento de empresas no regime tributário é desafiador e muitos empreendedores podem se mostrar satisfeitos e aliviados por se enquadrarem no Simples Nacional. Entretanto, existem algumas questões que mostram que o regime em questão, por mais que leve a palavra simples no seu nome, pode ser bem complicado. Algumas dúvidas podem surgir […]
Entenda como funciona a contabilidade para farmácias e drogarias
Entender como funciona a contabilidade para farmácia e drogarias é essencial, visto que ela é uma ferramenta essencial para o sucesso na gestão dos negócios. A contabilidade auxilia o empresário no que se refere a impostos e assuntos de natureza gerencial. Um exemplo, é o fornecimento de alguns dados específicos bem como participar das tomadas […]
