Nova Nota Técnica traz atualizações sobre o ambiente RTC da NFS-e
Em 10 de dezembro de 2025 foi publicada a versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004 que está disponível aqui. Com ela, foi disponibilizado o “AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.03 – NT004” com atualizações de regras e ajustes para se adequar ao atual layout da NFS-e que está no ambiente de Produção. As novidades trazidas por essa nova […]
Regimes Diferenciados da CBS e do IBS – Crédito Presumido
1. Introdução A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe inovações relevantes no sistema de tributação sobre o consumo, com destaque para os regimes diferenciados de crédito presumido aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O crédito presumido foi instituído como mecanismo de […]
Fim da cumulatividade afeta Lucro Presumido e exige planejamento em 2026
Com a proximidade do final de ano, contadores se debruçam sobre os balanços de seus clientes para analisar múltiplas variáveis, como faturamento, margem de lucro, despesas, área de atuação da empresa, localização geográfica, peso da folha de salário e projeção de crescimento, tudo isso para determinar a escolha do melhor regime de apuração e pagamento […]
NFC-e: vedação de emissão para CNPJ é prorrogada para maio
O Ajuste SINIEF nº 43/2025 prorrogou algumas alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que, a partir de 5 de janeiro de 2025, a NFC-e só poderia ser emitida exclusivamente quando o destinatário fosse pessoa física inscrita no CPF e não mais quando fosse pessoa jurídica, inscrita no CNPJ. No entanto, essa […]
Ajuste SINIEF 49/2025 define regras para emissão de NF-e em vendas com pagamento antecipado, perdas de estoque, redução de valores e retornos por recusa
O Ajuste SINIEF nº 49/2025, publicado em 5 de dezembro de 2025, estabelece novas diretrizes para a emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) em situações que até então não eram tratadas de forma detalhada pela legislação. As novas regras passam a valer a partir de 4 de maio de 2026 e terão impacto direto nos […]
Reforma: Nota Técnica traz mudanças em relação a locação de imóveis na NFS-e
Foram publicadas em 21/11, no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), novas versões de Nota Técnica com alterações importantes no leiaute da NFS-e, especialmente relacionadas às prestações de locação de bens móveis e imóveis, no âmbito da Reforma Tributária. Confira os detalhes a seguir! As novas versões se referem a qual Nota […]
IRPF/IRRF – Governo Federal zera imposto para quem ganha até R$ 5 mil, institui tributação mínima para contribuintes de alta renda e altera regras de tributação de lucros e dividendos
A Lei nº 15.270/2025 , entre outras providências, promoveu as seguintes alterações na legislação do Imposto de Renda: I – Redução do Imposto de Renda mensal a partir de 2026 A partir de 1º.01.2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), conforme […]
Reforma: preencher IBS e CBS com erro pode causar rejeição a partir de janeiro?
Depois da publicação da versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002, a NF-e continuará sendo autorizada mesmo sem o preenchimento do IBS e CBS. Ou seja, não haverá rejeição automática por ausência dos novos tributos, tudo porque a rejeição 1115 passou a ser de implementação futura. Mas há quem esteja com dúvidas sobre o tema. Dentre […]
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação
A Secretaria da Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo da alçada dos estados e municípios introduzido pela Reforma Tributária — divulgaram nesta terça-feira (2/12) um comunicado conjunto com informações e orientações sobre a entrada em vigor do novo sistema de tributação. Tanto o IBS quanto a […]
Reforma Tributária: Conheça as regras para emissão da nota de débito e da nota de crédito do IBS e da CBS
1. Introdução A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas nos documentos fiscais eletrônicos, em especial com a criação das finalidades de emissão de nota de débito e nota de crédito vinculadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Notas de Débito e […]
Governo Federal institui Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
A Lei nº 15.265/2025 , entre outras providências, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), cujos principais aspectos destacamos a seguir: I – Objetivos do regime A adesão ao Rearp permite a opção pelas seguintes modalidades: a) atualização do valor de bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público […]
O que é bitributação e como a Reforma Tributária deve extingui-la
Comum no modelo atual de tributação sobre o consumo, em que União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia para instituir e aplicar tributos, a bitributação é caracterizada pela cobrança de tributos incidentes sobre o mesmo fato gerador, por entes federativos distintos e no mesmo período. Confira mais detalhes sobre a bitributação e saiba como […]
