Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatório a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas estarão obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal do Brasil. A medida está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo (RTC), e segue as diretrizes do Decreto nº […]
Reforma tributária muda regra dos aluguéis de pessoa física
A Reforma tributária, regulamentada pela LC nº 214/2025, causará uma mudança estrutural em todo o ordenamento tributário no Brasil, impactando diretamente diversos setores. Sob essa perspectiva, não seria diferente para o ramo imobiliário, em que os aluguéis recebidos por pessoas físicas sofrerão grandes alterações. Atualmente, os valores obtidos por uma pessoa física por meio de […]
CBS e IBS, em vigor a partir de 2027, viram embate entre lojistas e shoppings
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que serão cobrados das empresas a partir de 2027, começam a virar disputas entre lojistas e shoppings. Como parte da reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, esses dois tributos, estabelecidos pela Lei Complementar 214/2025, vão substituir outros cinco. São […]
Receita Federal contraria entendimento do STJ no Tema 1.182 e ameaça segurança jurídica
Ao julgar o Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretendeu encerrar a discussão sobre a exclusão dos incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Mas isso não […]
Saiba como calcular o IVA da Reforma Tributária
A Reforma Tributária substitui os diversos tributos sobre consumo por um modelo de IVA Dual – Imposto sobre Valor Adicionado, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbitos estadual e municipal. Nesse sistema de IVA, a tributação ocorre “por fora” do preço […]
NF-e e NFC-e ganharam novo meio de pagamento; confira os detalhes
O Informe Técnico 02.2024, versão 1.10, trouxe a inclusão de um novo meio de pagamento na emissão da NF-e e da NFC-e. Trata-se do código “91 – Pagamento Posterior”. Confira a seguir o objetivo do novo meio de pagamento, o que significa o código 91 e quando entra em vigor. Qual é o objetivo do […]
Reforma Tributária: Regimes Diferenciados da CBS e do IBS – Isenção
1. Introdução A isenção tributária constitui uma modalidade de exclusão do crédito tributário, caracterizada pela dispensa legal do pagamento do tributo. Para que produza efeitos, a isenção deve estar expressamente prevista em lei, não podendo ser aplicada por ato infralegal. No contexto da Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi estabelecido regime diferenciado […]
Receita Federal esclarece sobre a impossibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo dos tributos federais
1. Contextualização A Receita Federal, por meio das Soluções de Consulta COSIT nº 223 e nº 224 de 2025, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário das subvenções governamentais para investimento, com destaque para os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, especialmente o crédito presumido de ICMS. Esses novos entendimentos se alinham à Lei nº 14.789/2023, […]
Filhos de vítimas de feminicídio terão direito à pensão especial
Pesquisas mostram que, em 2024, cerca de 1.500 mulheres foram vítimas de feminicídio. Já em 2025, o Mapa de Segurança Pública aponta que quatro mulheres por dia sofrem este crime no Brasil. E, para amparar os filhos e dependentes menores de vítimas de feminicídio, o governo federal criou, por meio de Lei, uma pensão especial […]
Cashback da Reforma Tributária: devolução de tributos a famílias de baixa renda
Entre as principais novidades da Reforma Tributária sobre o consumo, está o novo mecanismo de cashback, que estabelece a devolução de parte dos tributos recolhidos para famílias de baixa renda. Mais do que uma medida de ordem econômica, o cashback está sendo criado com o objetivo de fortalecer o princípio da equidade na política tributária, […]
Saiba como fica o Sistema Tributário Brasileiro com a Reforma Tributária
O sistema tributário brasileiro é considerado bastante complexo e abrangente. Muitas vezes, o contribuinte não sabe exatamente quais são os tributos existentes em cada operação, como eles são recolhidos e para onde o dinheiro vai. Por isso, vamos explicar de forma simples quais são os tributos existentes no País, como eles estão organizados e como […]
Restituição de Capital Decorrente de Subvenção para Investimento é Tributável pelo IRPJ e CSLL, Indepentemente do Prazo
1. Introdução A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) pacificou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 220/2025, um tema de grande relevância para empresas que foram beneficiadas com subvenções governamentais para investimento. O entendimento definitivo estabelece que a restituição de capital aos sócios, decorrente da redução do capital social que foi […]
