ICMS-ST fora da base do PIS e da Cofins
Novo marco temporal da modulação e seus efeitos na restituição dos contribuintes A 1ª Seção do STJ havia concluído em dezembro de 2023 o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (sob o Tema 1.125 ) acolhendo o pedido dos contribuintes e firmando a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da […]
Empréstimo entre Sociedades e Sócios – Cuidados e Tributação
O empréstimo entre sociedades e sócios é uma prática comum no meio empresarial, sendo uma ferramenta utilizada para suprir necessidades de capital de giro, investimentos ou até mesmo para resolver problemas de fluxo de caixa. Essa operação requer cuidados específicos, tanto do ponto de vista jurídico quanto tributário, visando evitar conflitos legais e otimizar a tributação envolvida. […]
Mudanças no eSocial em Julho/2024 e seu impacto nas empresas
A partir de julho de 2024, o eSocial passará por importantes mudanças que impactarão diretamente a forma como as empresas brasileiras gerenciam suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O objetivo dessas alterações é simplificar e otimizar o processo de envio de informações ao governo, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência. Para as empresas, especialmente […]
STJ decide que incidem PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de juros
Aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas por aplicação de taxa de juros possui natureza de receita bruta operacional Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem PIS e Cofins sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário (devolução de tributo pago indevidamente), na devolução […]
Novo Perse: dilema entre arrecadação e isonomia tributária
Viés arrecadatório acabou por prevalecer sobre o cunho jurídico da Lei 14.859/24 Publicada no último dia 23 de maio, a Lei 14.859/2024 altera pontos importantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): (i) retira 14 atividades da lista originalmente prevista na Lei 14.592/2023[1]; e (ii) estabelece novas limitações à fruição dos correspondentes benefícios fiscais. […]
Exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017, decide STJ
Trata-se da data da sessão em que o STF julgou o Tema 69, a ‘tese do século’ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, por meio do qual a Corte excluiu o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo […]
Incide contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, decide STJ
Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória De forma unânime, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, em sede de repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa aos funcionários a título de adicional de insalubridade. Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória. O […]
STJ: contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST
Decisão é de observância obrigatória para os demais tribunais, com exceção do STF e do Carf A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o substituído tributário não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) feito ao substituto. O placar […]
Seis dicas para escolher o melhor enquadramento tributário para a sua empresa
A escolha do enquadramento tributário é uma decisão crucial para qualquer empresa, pois influencia diretamente na sua carga fiscal e na sua competitividade no mercado. Para fazer a escolha certa, é fundamental considerar diversos aspectos, desde o porte da empresa até a natureza de suas atividades. Aqui estão algumas dicas para ajudá-lo a tomar essa decisão de […]
MTE lança plataforma para facilitar comunicação com empregadores
A ferramenta é de uso obrigatório e pretende atingir 9 milhões de destinatários O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem uma nova plataforma digital para facilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi instituído pelo Artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho […]
O que é CFOP na Nota Fiscal? Veja como funciona e qual escolher
As notas fiscais têm muitos campos e nem sempre sabemos os detalhes de cada um. Mas saiba que é essencial ter o conhecimento de alguns deles. O CFOP, por exemplo, é muito importante. E aí, você sabe o que é CFOP na nota fiscal? Então confira agora como funciona o CFOP e qual escolher. O […]
Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirb. A Dirb deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários contantes do Anexo Único dessa norma, utilizados a partir de janeiro de 2024. […]
