Disciplinadas as profissões da área de jogos eletrônicos
A Lei nº 14.852/2024 criou o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, disciplinando sua fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial. Entre outras disposições, referida Lei prevê que enquadram-se como profissionais da área de jogos eletrônicos aqueles descritos a seguir, sem prejuízo de outras profissões: 1. artista visual para jogos profissional especializado em criar elementos […]
Instituída nova disciplinada das regras a serem observadas por profissionais e organizações contábeis para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
A Resolução CFC nº 1.721/2024 , cujas disposições entrarão em vigor a partir de 03.06.2024, disciplina o cumprimento de deveres referentes à prevenção contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), estabelecidos na Lei nº 9.613/1998 , na Lei nº 13.810/2019 , e na legislação correlata, aplicando-se a organizações contábeis, seus […]
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): entenda sua importância e como emitir
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) revolucionou a forma como as transações comerciais são registradas e documentadas no Brasil. Este documento fiscal, como o próprio nome sugere, é emitido e armazenado em formato digital, substituindo as notas fiscais em papel que eram amplamente utilizadas no passado. Neste texto, exploraremos a importância da NF-e e como ela […]
Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
Processo envolve créditos disponibilizados pela Paraíba com contrapartidas como a instalação de um centro de distribuição em João Pessoa Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os […]
Inovação empresarial: descubra como se manter competitivo no mercado
A constante evolução do mercado empresarial exige que as empresas estejam sempre atentas e preparadas para se manterem competitivas. Em um cenário de mudanças rápidas e constantes, a inovação empresarial torna-se uma estratégia fundamental para o sucesso e a sobrevivência no mundo dos negócios. Neste texto, exploraremos algumas diretrizes essenciais para que as empresas se […]
Como elaborar e interpretar o balanço patrimonial?
O balanço patrimonial é uma ferramenta fundamental para entender a saúde financeira de uma empresa. Ele é capaz de fornecer informações valiosas sobre os ativos, passivos e o patrimônio líquido de uma organização em um determinado momento. Neste texto, discutiremos como elaborar e interpretar um balanço patrimonial de maneira eficaz, destacando a importância dos indicadores […]
STJ nega modular decisão sobre subvenções de ICMS
Vitória da União na discussão, em 2023, evitou perda arrecadatória de R$ 47 bilhões em cinco anos Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o pedido dos contribuintes para modular, ou seja, limitar a produção de efeitos no tempo, a decisão da Corte no Tema 1182, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre […]
DET: Simples Nacional e MEI têm até 1º de maio para se cadastrar
Empresas do Simples Nacional, MEI (Microempreendedor Individual) e empregadores domésticos têm até 1º de maio para efetuar o cadastramento no DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), novo canal oficial de comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas. É importante estar atento para cumprir o prazo, caso contrário, pode gerar multa. Confira mais detalhes a seguir. Quando o […]
Perse – Receita Federal traz esclarecimentos acerca da fruição dos benefícios do programa
A Solução de Consulta Cosit nº 89/2024 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca do aproveitamento dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): a) adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): o benefício fiscal de redução a zero da alíquota do IRPJ, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , […]
Informações sobre raça e etnia serão obrigatórias nos documentos trabalhistas a partir de 22/04
Agora é lei. As empresas e os setores públicos devem informar raça/etnia de seus trabalhadores nos documentos trabalhistas, tais como: formulários de admissão e demissão no emprego, Comunicação de Acidente do Trabalho, Sine, inscrição no Regime Geral de Previdência Social. No e eSocial, já tem um tipo de “alerta”, com uma mensagem de erro, informando que não poderá ser […]
Saiba como declarar despesas educacionais no Imposto de Renda
Cidadãos que se encaixam nos critérios de declaração do Imposto de Renda e possuem gastos com educação, sejam próprios ou de dependentes, precisam informar tais despesas na declaração para compor as deduções legais permitidas pelo Imposto de Renda. Essas despesas com instrução podem até mesmo reduzir o valor a pagar do imposto ou aumentar o valor de […]
Carf permite que multas aplicadas após leniência sejam deduzidas do IRPJ e CSLL
A maioria dos conselheiros identificou o valor como necessário à atividade da companhia, sendo possível o abatimento Por 4 votos a 2, o colegiado da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Carf decidiu que multas de aproximadamente R$ 10 bilhões, decorrentes de um acordo de leniência firmado entre a companhia e o Ministério Público Federal em […]
